Sympla

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Belo Horizonte - MG

16/07/2024 às 09:13

ID: 193045233

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Bom dia.
No dia 12/07, realizei a compra do ingresso para o BOP GAMES ******* - VISITANTES número do *******, no valor de R$ *******,00 (R$ *******,00 + R$ 12,00 de taxa da Sympla).

Em seguida, percebi que não havia como transferir um ingresso para minha irmã, que comprou junto comigo. Decidi, então, cancelar a primeira compra e realizar duas novas compras, desta vez separadamente. Porém, ao cancelar o pedido, fui informado que seria devolvido apenas o valor do ingresso (R$ *******,00), sem a taxa de R$ 12,00.
Ressalto que fiz o cancelamento em poucos minutos após a compra.

Essa retenção da taxa de conveniência do site Sympla fere o Código de Defesa do Consumidor, LEI N 8.*******, DE 11 DE SETEMBRO DE *******, que dispõe, em seu artigo 49, que:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Além disso, o DECRETO N 7.*******, DE 15 DE MARÇO DE *******, que regulamenta a Lei n 8.*******, de 11 de setembro de *******, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico, dispõe em seu artigo 5:

Art. 5 O fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.

2 O exercício do direito de arrependimento implica a rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor.

3 O exercício do direito de arrependimento será comunicado imediatamente pelo fornecedor à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito ou similar, para que:

I - a transação não seja lançada na fatura do consumidor; ou

II - seja efetivado o estorno do valor, caso o lançamento na fatura já tenha sido realizado.

Ou seja, o exercício do direito de arrependimento deve ser SEM QUALQUER ÔNUS PARA O CONSUMIDOR, e a fornecedora (Sympla), deve comunicar imediatamente a operadora do cartão de crédito pata que seja efetivado o estorno do valor INTEGRAL do pedido.

Respaldada pelo texto da lei federal, solicito a devolução integral do valor pago de R$ *******,00 (R$ *******,00 + R$ 12,00 de taxa da Sympla), incluindo a devolução da taxa de conveniência, tendo em vista que o cancelamento foi realizado em poucos minutos após a compra, ou seja, bem antes dos 7 dias previstos em lei.