Sympla

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Belo Horizonte - MG

03/09/2026 às 11:48

ID: 258126969

Realizei hoje, 03/09/2026, uma compra de ingresso pela plataforma Sympla para um evento que ocorrerá amanhã, 04/09/2026.

Pouco tempo após a compra, menos de 2 horas depois da contratação, percebi que havia selecionado a data incorreta e imediatamente solicitei o cancelamento e o estorno do valor pago.

Entretanto, a Sympla está recusando o cancelamento sob a justificativa de que a solicitação deve ser realizada com pelo menos 48 horas de antecedência do evento.

Ocorre que essa regra de 48 horas não pode afastar o direito legal de arrependimento aplicável à compra realizada por meio eletrônico.

Além do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que assegura o direito de arrependimento nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, está em vigor o Decreto n 13.108, de 31 de agosto de 2026, que regulamenta especificamente a comercialização de ingressos para eventos.

O art. 16 do Decreto n 13.108/2026 estabelece expressamente que é garantido ao consumidor o exercício do direito de arrependimento nos termos do art. 49 do CDC. O parágrafo único determina ainda que os comercializadores e intermediadores devem disponibilizar canal específico, claro e de fácil acesso para o exercício desse direito, sendo vedada a imposição de procedimentos que dificultem ou retardem o cancelamento.

Minha solicitação foi realizada poucas horas após a compra e, portanto, não se trata de um pedido de cancelamento feito próximo ao evento por mera liberalidade ou fora do prazo legal de arrependimento. Trata-se do exercício imediato do direito de arrependimento de uma contratação realizada online.

Dessa forma, considero inadequada a negativa baseada exclusivamente na regra interna de antecedência mínima de 48 horas.

Solicito o cancelamento imediato da compra e o estorno integral do valor pago, incluindo eventuais taxas cobradas, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.