Cancelamento de Passagens Aéreas - TAP - Recusa de Reembolso em Menos de 7 Dias
Não respondida
Bauru - SP
04/07/2026 às 10:10
ID: 253071219
Adquiri duas passagens aereas pela TAP trecho Guarulhos - Lisboa - Roma viagem em 19/09/26 e retorno em 03/10/26 pelo trecho Paris - Lisboa - Guarulhos na data de 30/06/26. Hoje, após 04 dias da compra, acionei o atendimento ao consumidor para o cancelamento das passagens e reembolso, com base no Código de defesa do Consumidor - passagem adquirida em site brasileiro, paga em REAIS, e em menos de 7 dias da compra. Atendente se nega a reembolsar o valor, alega que a regra da ANAC prevê arrependimento apenas antes de 24 horas, o que não é compatível com a lei federal brasileira (CDC), hierarquicamente superior e que deve prevalecer.
Pelo site não encontrei campo de reclamação/solicitação de reembolso em que eu possa mandar mensagem para a companhia aérea. a única opção é de cancelar a passagem sem reembolso.
Requeiro o cancelamento com REEMBOLSO INTEGRAL dos valores das passagens OU remarcação para outro destino e data sem a cobrança de multas, apenas com a cobrança da diferença tarifária.