O que aconteceu
Realizamos a assinatura em 2025, vinculada ao nome e CPF do meu pai. No entanto, foi efetuada uma renovação automática do contrato sem qualquer autorização prévia, prática que não estava prevista de forma clara no momento da contratação.
Neste ano, ao entrarmos em contato para solicitar o cancelamento, fomos informados de que não seria possível devido à referida renovação automática. Ressaltamos que não tínhamos conhecimento de que essa prática é considerada abusiva.
Destacamos que o artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor estabelece ser vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. A renovação automática sem consentimento expresso enquadra-se nessa prática abusiva.
Diante disso, solicitamos:
O encerramento imediato do contrato;
O ressarcimento integral dos valores pagos neste ano.
Anexaremos a foto da carteirinha em meu nome, onde consta a data de validade, bem como a conversa em que foi informado que o contrato venceria apenas em 2027. Contudo, já em 2026 houve a renovação automática sem notificação adequada.