Exijo cancelamento de contrato e estorno por indução ao erro

Boa tarde, Bruno!

Lamentamos a insatisfação relatada e agradecemos pela oportunidade de esclarecer os fatos.

Primeiramente, esclarecemos que a empresa não ignorou a solicitação apresentada pelo cliente. Assim que a manifestação foi recebida, foram prestados os esclarecimentos pertinentes acerca do andamento e da execução do serviço contratado.

No presente caso, é importante esclarecer que, antes da solicitação de cancelamento, o serviço contratado já havia sido efetivamente executado. O pedido relacionado ao registro da marca foi devidamente protocolado, tendo sido emitido o respectivo protocolo e, posteriormente, disponibilizado ao cliente o número do processo, como comprovação da realização do serviço contratado.

Dessa forma, quando o pedido de cancelamento foi apresentado, o serviço objeto da contratação já havia sido realizado e entregue, não se tratando de uma contratação ainda não iniciada ou de um serviço que permanecesse pendente de execução.

Ressaltamos também que não procede a afirmação de que a empresa estaria ignorando o pedido de cancelamento, uma vez que houve atendimento e esclarecimento ao cliente acerca da situação, inclusive com a informação de que o serviço já havia sido executado.

Quanto ao pedido de cancelamento, a empresa está disposta a avaliar e formalizar o encerramento da relação contratual, conforme as condições estabelecidas no instrumento firmado entre as partes. Contudo, considerando que o serviço contratado já foi integralmente executado antes da solicitação de cancelamento, não há como realizar o estorno do valor correspondente a um serviço que já foi efetivamente prestado.

Da mesma forma, esclarecemos que a contratação do serviço não se confunde com a obrigatoriedade de registro de marca. O objeto contratado consiste na prestação de serviços especializados relacionados ao procedimento de registro, cuja execução foi efetivamente realizada pela empresa e devidamente comprovada por meio do protocolo e do número do processo encaminhados ao cliente.

Portanto, embora respeitemos a decisão do cliente de não desejar prosseguir com a relação contratual, é importante destacar que o cancelamento posterior à execução do serviço não descaracteriza a prestação que já foi realizada, razão pela qual não é possível acolher o pedido de estorno integral do valor pago.

Reiteramos que permanecemos disponíveis para formalizar o encerramento contratual nos termos aplicáveis e prestar os esclarecimentos necessários por este canal, respeitando a solicitação do cliente de tratar a questão exclusivamente por meio da plataforma.

Esperamos que os esclarecimentos apresentados contribuam para demonstrar que a empresa não se omitiu diante da solicitação apresentada e que o serviço contratado foi efetivamente realizado antes do pedido de cancelamento.

Atenciosamente,

Agora alegam a não obrigatoriedade dos serviços oferecidos por eles , porém um dia após eu abrir minha empresa eles entraram em contato. Tendo em mãos os dados públicos da minha empresa , em momento algum disseram que os serviços deles "não eram obrigatórios". Foi me passado um valor de R$ 440,00 reais cujo o qual parcelei no cartão de crédito, ficando um total de R$ 517,47. Pelo fato de terem dito o valor referente ao informado no ato da criação da empresa , me deu a entender que os serviços eram obrigatórios.Agora também alegam , que por se tratar de um contrato entre dois CNPJ, o CDC não se aplica.

No dia 05/10/3026, subsequente à abertura do meu CNPJ, fui contatado por telefone pela empresa Territorial Marcas e Patentes. Durante a abordagem de vendas, a empresa omitiu de forma dolosa a informação essencial de que os serviços oferecidos não eram obrigatórios, induzindo-me a acreditar que se tratava de um procedimento ou taxa necessária para a regularização do meu recém-criado CNPJ perante o INPI.

Configura-se, portanto, claro vício de consentimento por dolo e omissão (conforme os Artigos 138, 145 e 147 do Código Civil Brasileiro), uma vez que eu jamais teria contratado esse serviço privado se as informações tivessem sido prestadas com a devida transparência e boa-fé.

Para agravar a situação, o valor expressamente acordado via telefone foi de R$ 440,00. Contudo, ao conferir o lançamento no meu cartão de crédito, o valor totalizado foi de R$ 517,47 devido aos juros do banco que foram embutidos na transação sem o meu consentimento prévio e sem o devido esclarecimento de que haveria esse acréscimo.

A alegação por parte da empresa de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a este caso por se tratar de uma relação B2B não prospera, visto que a jurisprudência do STJ assegura a mitigação dessa regra para microempresas vulneráveis e induzidas ao erro. Além disso, as regras do Código Civil sobre a nulidade de negócios jurídicos por vício de consentimento aplicam-se integralmente.

Diante do exposto, exijo:

1. O cancelamento imediato e definitivo de qualquer contrato, assinatura ou vínculo gerado por essa abordagem telefônica.

2. A isenção total de qualquer multa de rescisão ou quebra contratual, visto que o negócio é nulo na sua origem por falta de transparência e omissão de informações.

3. O estorno integral do valor de R$ 517,47 lançado em meu cartão de crédito.

Informo que já iniciei o procedimento de contestação da despesa (chargeback) junto à operadora do meu cartão de crédito e estou registrando um Boletim de Ocorrência por prática comercial abusiva para resguardar legalmente o meu CNPJ contra qualquer tentativa futura de protesto ou negativação.

Aguardo o distrato formal sem custos e a confirmação do estorno.