Fui cobrada indevidamente por um serviço particular que não contratei

**Título:** Cobrança apresentada como obrigatória após abertura do MEI

Após a abertura do meu MEI, recebi uma ligação da empresa Territorial Marcas e Patentes, CNPJ 54.659.236/0001-63.

Durante a ligação, fui informada de que havia um documento já emitido em relação ao meu CNPJ e que eu seria obrigada a realizar o pagamento de 3 parcelas de aproximadamente R$ 470,00. Foi informado que, caso eu não efetuasse o pagamento e desligasse a ligação, eu teria posteriormente uma multa equivalente a três salários mínimos para pagar.

Diante dessas informações e da forma como a cobrança foi apresentada como obrigatória, acabei realizando o pagamento da primeira parcela no cartão de crédito.

Posteriormente, ao buscar informações por conta própria, constatei que se tratava de um serviço particular relacionado a registro de marca, e não de uma obrigação para abertura ou manutenção do meu MEI.

Ressalto que, durante a abordagem, não fui informada de maneira clara de que se tratava de uma contratação particular e opcional. Pelo contrário, a cobrança foi apresentada como uma obrigação já gerada em razão do meu CNPJ, acompanhada da informação de que haveria uma penalidade de três salários mínimos caso eu não realizasse o pagamento.

Após contestar a cobrança junto ao meu banco, o valor já foi estornado pelo banco. Fui informada de que a instituição também irá tratar diretamente com a empresa em relação à contestação da transação.

Dessa forma, registro esta reclamação para formalizar o ocorrido e solicito o **cancelamento da contratação e de qualquer cobrança futura relacionada a esse serviço**, bem como a confirmação de que não haverá qualquer outra cobrança ou tentativa de cobrança em meu nome.

Possuo comprovantes, registros da abordagem e demais documentos relacionados à situação, que poderão ser apresentados caso necessário.

Aguardo a confirmação formal do cancelamento.