O que aconteceu
Assunto: Solicitação de cancelamento de multa de fidelidade e fatura indevida
À The Fiber,
Eu, *****, CPF n *****, titular do contrato. venho solicitar o imediato cancelamento da multa de fidelidade no valor de R$ 400,00 e da fatura emitida em razão dessa cobrança.
Após a mudança do meu endereço, solicitei à The Fiber a transferência do serviço de internet para o novo local. Entretanto, fui informada de que a empresa não possui cabeamento, cobertura ou viabilidade técnica para prestar o serviço no endereço atual.
Dessa forma, o cancelamento não ocorreu por simples desistência ou vontade imotivada, mas porque a própria empresa não consegue continuar prestando o serviço contratado no novo endereço. Não é razoável exigir que eu permaneça vinculada a um contrato cujo serviço não pode ser disponibilizado pela fornecedora.
A cobrança da multa, nessas circunstâncias, transfere ao consumidor o risco da atividade empresarial e caracteriza vantagem excessiva, em afronta aos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente à proteção contra práticas e cláusulas abusivas.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás reconhece a inexigibilidade da multa quando o cancelamento decorre da impossibilidade técnica de transferência do serviço para o novo endereço. No Recurso Inominado Cível *****, publicado em 2024, o TJGO entendeu que a ausência de cobertura no novo local impediu a continuidade do contrato e afastou a cobrança da multa.
Diante disso, solicito:
o cancelamento da multa de fidelidade de R$ 400,00;
o cancelamento da fatura emitida com essa cobrança;
a confirmação do encerramento do contrato sem qualquer penalidade;
a abstenção de inscrição do meu nome em cadastros de inadimplentes;
caso o valor já tenha sido pago, a restituição da quantia, sem prejuízo dos demais direitos previstos na legislação consumerista.
Solicito resposta formal no prazo de 10 dias, com o envio do comprovante de cancelamento da cobrança e da fatura.
Caso a situação não seja solucionada, adotarei as medidas administrativas e judiciais cabíveis perante os órgãos de defesa do consumidor e o Poder Judiciário.
Atenciosamente,