TikTok

Reclamar dessa empresa

Contagem - MG

29/04/2026 às 12:02

ID: 247274953

Venho registrar reclamação formal contra o TikTok em razão de conduta que configura, em tese, descumprimento de oferta, publicidade enganosa e prática abusiva, no evento promocional Gol de Prêmios. A dinâmica apresentada pela plataforma é clara: o usuário deve convidar novos participantes, acumular saldo e realizar o saque ao atingir o valor de R$110,00. Segui exatamente as regras. Convidei diversas pessoas, gerei tráfego para a plataforma e atingi o valor de R$109,00. No entanto, ao me aproximar do saque, todas as novas indicações passaram a ser automaticamente rejeitadas, com a seguinte mensagem: A indicação não foi bem-sucedida. Somente novos usuários podem ser indicados para este evento. O ponto crítico é que: Antes de atingir R$109,00, as indicações eram aceitas normalmente; Após esse valor, nenhuma indicação é validada, independentemente do usuário convidado; Testes foram realizados com diferentes pessoas, inclusive novos usuários, e todos receberam o mesmo erro. Essa conduta evidencia possível bloqueio indevido e alteração unilateral das condições da oferta, justamente no momento em que o consumidor está prestes a obter o benefício prometido. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Código de Defesa do Consumidor: Nos termos do CDC: Art. 30: toda oferta obriga o fornecedor ao seu cumprimento; Art. 35: o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da oferta; Art. 37: é proibida publicidade enganosa; Art. 39, V: é vedada vantagem manifestamente excessiva. Dessa forma, ao impedir a conclusão da meta após o consumidor cumprir sua parte, a plataforma pode estar: Induzindo o consumidor ao erro; Obtendo vantagem indevida (captação de usuários); Descumprindo a oferta divulgada. PROVAS: Possuo registros que comprovam: Saldo travado em R$109,00; Erro recorrente em todas as tentativas de indicação; Funcionamento normal antes de atingir o valor próximo ao saque. SOLICITAÇÃO: Diante do exposto, REQUEIRO: A liberação imediata do saque no valor de R$110,00; A validação das indicações realizadas conforme as regras originais; Esclarecimento formal sobre o bloqueio identificado. PROVIDÊNCIAS: Na ausência de solução, a demanda será formalizada junto ao Procon e ao Juizado Especial Cível, para apuração da prática e eventual responsabilização.