O que aconteceu
Assunto: Cobrança indevida, alteração unilateral de valor e cobrança abusiva de multa contratual
Bom dia!
Meu cliente, ***** , após receber inúmeras e insistentes ligações diárias da TIM, contratou o plano oferecido com a primeira cobrança em abril/2026.
No ato da contratação por telefone (telemarketing), foi expressamente garantido que o valor mensal fixo seria de R$ 58,99 (valor cobrado corretamente nas faturas de abril e maio). No entanto, sem qualquer justificativa, notificação prévia ou concordância do cliente, a fatura de junho sofreu um aumento injustificado para R$ 123,53. Nas faturas subsequentes (julho, agosto e setembro), o valor foi alterado unilateralmente para R$ 79,99. (Provas em anexo).
Diante dessa oscilação injustificada de valores e da quebra de oferta, o cliente entrou em contato com o canal de atendimento para solicitar o cancelamento do plano e para sua surpresa, a atendente informou que o cancelamento estaria condicionado ao pagamento de uma multa rescisória de R$ 900,00.
Ressalto que, o cliente não assinou contrato presencial nem anuiu com cláusulas de fidelidade sob valores divergentes do ofertado. O descumprimento da oferta inicial por parte da operadora enseja a rescisão do contrato sem qualquer ônus ao consumidor. Além de que, ligações insistentes configuram prática abusiva de importunação.
Logo, com base no CDC e nas Resoluções da Anatel, solicito em nome do meu cliente *****, a imediata regularização do caso, com o cancelamento do plano sem a cobrança de qualquer multa rescisória, além do estorno/revisão dos valores cobrados a maior.