O que aconteceu
Contratei o plano TIM Ultra Fibra em 28/04/2026, com fidelização de 12 meses (até 28/04/2027). No aplicativo da TIM, em "Assinaturas inclusas no plano", consta expressamente o Paramount+, ao lado de Bancah, Aya Audiobooks Platinum, Exa Segurança e Aya Ensinah Premium. Ou seja, o Paramount+ faz parte do que me foi ofertado e do que pago mensalmente.
Porém, desde a contratação até hoje, nunca consegui acessar o Paramount+. Ao tentar autenticar pelo portal da TIM (idp-services.tbxnet.com) com o e-mail cadastrado na operadora, recebo a mensagem: "Falha ao autenticar O usuário foi desabilitado". A própria tela orienta ligar para o 10341.
Já tentei resolver pelos canais da empresa, sem solução definitiva.
- Art. 35 do CDC: a oferta obriga o fornecedor. O Paramount+ foi anunciado como incluso no plano; a TIM deve cumprir o que ofertou.
- Art. 20 do CDC: o serviço é viciado quando não corresponde à oferta, e o consumidor pode exigir reexecução do serviço, restituição ou abatimento proporcional do preço.
- Art. 6, III e IV, do CDC: direito à informação adequada e à proteção contra práticas abusivas.
- Art. 14 do CDC: responsabilidade do fornecedor por falha na prestação do serviço.
- Resolução Anatel n 632/2014 (Regulamento Geral de Direitos do Consumidor): direito à solução de problemas dentro de prazo, ao registro de protocolo e à resposta às demandas.
Prejuízo: são aproximadamente 6 meses pagando por um benefício que nunca usufruí, enquanto continuo preso à fidelização.
O QUE EU SOLICITO:
1. Liberação imediata e comprovada do acesso ao Paramount+, com o problema corrigido definitivamente.
2. Abatimento proporcional (ou crédito/restituição) correspondente a todos os meses, desde 28/04/2026, em que o benefício não foi disponibilizado.
3. Resposta formal por escrito, com explicação da causa da falha e prazo de resolução.
4. Caso a TIM não consiga entregar o benefício contratado, rescisão do contrato sem multa de fidelização, já que o descumprimento é da empresa (art. 35, III, do CDC).
Caso não haja solução, buscarei os órgãos competentes (Anatel, Procon e Juizado
Número da linha/contrato: *****