Cobrança indevida de multa rescisória por falha na prestação de serviço da Tray
Não respondida
Sumaré - SP
22/09/2026 às 14:21
ID: 259752219
Venho por meio deste registrar minha profunda insatisfação com a postura inflexível e abusiva da Tray Tecnologia. Solicitei o cancelamento do meu plano devido a um descumprimento contratual e falha na prestação de serviços por parte da própria plataforma, que [explique brevemente aqui o que aconteceu, ex: não atendeu ao meu chamado dentro do prazo / apresentou instabilidades que travaram minhas vendas / não entregou as ferramentas prometidas na contratação], conforme registrado nos protocolos anteriores.Para minha surpresa, a empresa ignorou os argumentos apresentados e enviou uma resposta genérica informando que aplicará encargos rescisórios e emitirá boletos de cobrança, tratando o caso como se fosse uma desistência voluntária da minha parte.Gostaria de lembrar à equipe jurídica e de ouvidoria da Tray que, perante o Código Civil Brasileiro (Art. 476), vigora a "Exceção do Contrato Não Cumprido". A plataforma não pode exigir que eu pague multa por rescisão se ela própria falhou em cumprir com as obrigações e com o serviço ofertado. Trata-se de uma rescisão por culpa exclusiva do fornecedor, o que me isenta de qualquer ônus ou fidelidade.Exijo que a Tray proceda com o cancelamento imediato da minha conta sem a aplicação de qualquer multa, taxa residual ou emissão de boletos futuros. Caso insistam na cobrança ou façam qualquer restrição ao meu [CPF ou CNPJ], tomarei as medidas judiciais cabíveis no Juizado Especial Cível, além de registrar denúncia formal junto ao Procon e ao Consumidor.gov.br.Aguardo o estorno/cancelamento das cobranças pendentes de forma amigável.