O que aconteceu
No dia 15 de novembro de 2026, efetuei pelo site Trip.com a compra de passagens aéreas (reserva n *****) no valor total de *****, com voo apenas de ida em 29/12 (CAI - MCT).
Ao tentar exercer meu direito de arrependimento, previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, verifiquei que a Trip.com não permite o cancelamento com reembolso, sob a justificativa de tarifa não reembolsável. Tal prática contraria frontalmente o dispositivo legal que garante ao consumidor o direito de desistir da compra em até 7 dias a contar da contratação realizada fora do estabelecimento comercial.
Considerando que minha solicitação foi feita em menos de 24 horas após a compra (cerca de 4 horas) e pelo menos 7 dias antes da viagem, exijo o cancelamento imediato da reserva e o reembolso integral de todo o valor pago, incluindo taxas e encargos. Caso não seja atendido, registrarei reclamação junto aos órgãos de defesa do consumidor e adotarei as medidas judiciais cabíveis para assegurar meus direitos.
Atenciosamente,