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Manaus - AM

27/07/2026 às 12:46

ID: 254928479

No dia 20/07/2026, realizei uma reserva de hospedagem por meio da plataforma Trivago para o Hotel Tropical Manaus (Localizador da reserva: *****. Por um equívoco no momento da seleção no site, a reserva foi fechada para o período incorreto de 02 a 03 de outubro de 2026, quando minha real necessidade era para os dias 07 e 08 de agosto.
No dia 27/07/2026, exatamente no 7 dia após a contratação, percebi o erro. Imediatamente, entrei em contato tanto com o hotel quanto com o Trivago na tentativa de realizar uma alteração amigável de datas. Diante da recusa de ambos, exerci meu direito legal de cancelamento da compra.
A plataforma e o hotel estão negando o cancelamento e a devolução do dinheiro, escudando-se no argumento de que adquiri uma "tarifa não reembolsável". Tal justificativa é ilegal e frontalmente contrária à legislação brasileira vigente.
Como a transação foi realizada fora do estabelecimento comercial (via internet), incide de forma inafastável o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Direito de Arrependimento), que me garante o prazo de 7 dias para desistir do contrato, com direito à devolução integral dos valores pagos. Nenhuma política interna de empresa se sobrepõe à Lei Federal. A tentativa de impor uma cláusula de "não reembolso" em compras online é considerada nula de pleno direito, conforme os incisos I e II do Art. 51 do CDC (nulidade de cláusulas abusivas).
Além disso, ressalto que a plataforma intermediadora (Trivago) e o fornecedor final (Hotel) respondem de forma solidária pelos danos causados ao consumidor, nos termos do Art. 7, parágrafo único, e Art. 25, 1, do CDC.
Tenho toda a comunicação e a recusa formalizadas e registradas por e-mail, comprovando minha tentativa de resolução pacífica e a solicitação de cancelamento tempestiva, dentro do prazo de 7 dias.
Diante do exposto, exijo o estorno integral e imediato do valor cobrado. Caso a situação não seja resolvida administrativamente por este canal, utilizarei este relato e as provas documentais anexas para ingressar com uma ação no Juizado Especial Cível (JEC) contra ambas as empresas, exigindo não apenas a restituição do valor devidamente corrigido, mas também indenização por danos morais em razão do desvio produtivo do consumidor e da má-fé ao negar um direito claro e positivado.
Aguardo resolução imediata.