O que aconteceu
Estou tentando realizar meu cadastro como motorista parceiro da Uber, porém meu cadastro foi recusado por suposto antecedente criminal.
O apontamento está relacionado ao processo n 00*****.8.17.0730, que corresponde a um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) de 2013.
Para esclarecer a situação, apresentei à Uber a certidão narrativa oficial emitida pela Vara Criminal da Comarca de Ipojuca/PE. Possuo certidões de antecedentes criminais estadual e federal regulares. No processo de análise no procedimento da Uber não me foi disponibilizada a opção de anexá-las para complementar a análise.
A certidão judicial informa expressamente que, em 19/04/2018, foi decretada a extinção da punibilidade, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, V, do Código Penal, determinando-se o arquivamento. O documento também declara que os autos estão arquivados definitivamente.
Portanto, trata-se de um TCO antigo, sem condenação criminal, cuja punibilidade foi extinta e cujo processo está definitivamente arquivado desde 2018.
Mesmo após apresentar essa documentação, a Uber manteve a recusa do meu cadastro.
A situação também deve ser analisada à luz da Resolução CNJ n 121/2010, que estabelece restrições à consulta pública após a extinção da punibilidade, e da Resolução CNJ n 665/2025, que estabelece regras específicas para TCOs e para registros com arquivamento definitivo ou extinção da punibilidade sem efeitos de condenação.
Também procurei a Defensoria Pública para buscar orientação sobre o caso e possuo os registros desse atendimento.
Diante disso, solicito uma nova análise individualizada do meu cadastro, considerando a documentação oficial apresentada e a situação atual do processo.
Caso a Uber mantenha a recusa, solicito que informe claramente qual apontamento está impedindo meu cadastro, qual base de dados o apresentou e por qual motivo um TCO de 2013, com extinção da punibilidade e arquivamento definitivo desde 2018, continua sendo considerado um impedimento para o cadastro.
Aguardo uma resposta fundamentada e a revisão do meu cadastro.