Exijo regime especial remoto para minhas 3 avaliações finais na Universidade

Estou tentando resolução de uma questão urgente com a Universidade desde o dia 4 de setembro.

Pari recentemente, no dia 22/08, e estou de resguardo por 45 dias como é comum. Não entrei em contato de imediato com a Universidade devido a demanda alta de cuidados com um bebê, mas quando foi possível iniciei a tentativa de conseguir um regime extraordinário pra minha situação.

Consegui realizar as avaliações e projetos de extensão remotamente, mas o fim do trimestre exige uma avaliação presencial. Porém, dada a situação de resguardo meu e do bebê e também mediante ao atestado médico que apresentei, com período decorrente a partir de 10/08 com duração de 120 dias, solicitei um tratamento excepcional. Esperava que a Universidade fosse flexível por se tratar de apenas um conjunto de 3 avaliações que podem ser feitas de forma remota e que evitariam prejuízos a mim e ao bebê, uma vez que, normalmente, a puérpera precisa se resguardar por até 3 meses para evitar contrair/trazer vírus ao bebê.

Enviei a solicitação via WhatsApp e via e-mail. Além da devolutiva ser demorada, fui encaminhada e reencaminhada algumas vezes de um setor para o outro e vice-versa.

Por fim, de acordo com a devolutiva da Universidade, eu precisaria ter enviado a solicitação até 7 dias depois do fato e só tenho direito a 45 dias de regime excepcional. O que, no meu ponto de vista, e de acordo com a Legislação Federal, desrespeita completamente meu direito à acessibilidade e prioridade como lactante e puérpera.

Nenhum regulamento interno ou prazo arbitrário de 7 dias da Unifor pode se sobrepor às Leis Federais vigentes:

1. Lei Federal n 6.202/1975: Garante à estudante puérpera o direito ao Regime de Exercícios Domiciliares por um período mínimo de 90 dias (3 meses) a partir do parto.

2. Lei Federal n 14.952/2024: Altera a LDB e assegura o regime especial para mães lactantes, visando resguardar a amamentação. Meu atestado médico é de 120 dias, e a faculdade quer me impor um teto ilegal de 45 dias.

3. Lei Federal n 14.925/2024: Garante a prorrogação dos prazos de disciplinas e exames por no mínimo 180 dias em razão do nascimento do filho.

As avaliações presenciais deste trimestre ocorrem entre os dias 26/09 a 29/09 e 30/09 a 02/10. Nessas datas, meu filho terá apenas um mês de vida. É física e biologicamente impossível me deslocar até o polo acadêmico.

Exijo que a Unifor retifique o meu período de regime especial de acordo com o meu atestado médico de 120 dias e garanta o meu direito de realizar estas 3 avaliações finais de forma 100% remota (ou que adie a aplicação presencial delas para após o término do meu resguardo), sem qualquer prejuízo pedagógico ou cobrança de taxas.