Solicitação de baixa de restrição indevida e fora do prazo legal no CPF
Não respondida
Lagoa Vermelha - RS
17/06/2026 às 22:42
ID: 251705143
Olá, gostaria de solicitar a baixa imediata de uma restrição incluída no meu CPF junto ao Serasa em 04/09/2024, no valor de R$ 9.619,47, referente ao processo número *****.
Essa cobrança é referente a mensalidades escolares que venceram originalmente no ano de 2015. Independentemente de haver uma ação judicial em andamento desde 2017, a dívida de origem já completou 11 anos desde o seu vencimento.
De acordo com o Artigo 43, 5 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o prazo máximo para manutenção de qualquer registro de inadimplência nos órgãos de proteção ao crédito é de 5 anos. Portanto, o direito de manter meu nome negativado caducou em 2020. A inserção de uma nova restrição em pleno ano de 2024 por uma dívida de 2015 é completamente ilegal e abusiva.
Abri recentemente uma microempresa (MEI) e essa negativação indevida e fora do prazo legal está travando a operação do meu negócio e impedindo meu acesso a crédito.
Solicito a exclusão imediata do apontamento no Serasa de forma amigável para evitar que eu precise acionar o Juizado Especial Cível para pleitear a baixa judicial cumulada com indenização por Danos Morais (conforme jurisprudência do STJ).
Fico no aguardo da solução.