Cobrança indevida para acesso a planos de ensino do curso de Medicina na Anhembi Morumbi

Olá Ana,

Espero que esteja tudo bem contigo. Gostaríamos de expressar nosso agradecimento por compartilhar suas preocupações conosco.


Após analise do caso apresentado venho esclarecer que:

"As ementas e histórico possuem custo para serem confeccionadas e disponibilizadas.

Essas taxas estão em conformidade com a normativa do MEC, a NT SERES/MEC nº *******/*******, que, na página 2, em sublinhado, traz a orientação sobre as expedições que exijam pessoal específico para realização da tarefa:

outros serviços administrativos como declarações provisórias de vínculo acadêmico, históricos escolares parciais e outras demandas que exigem a manutenção de pessoal específico para a realização dessas tarefas, excluem-se do vínculo à educação ministrada e podem ser cobradas à parte pela IES, dentro de sua margem de autonomia administrativa. 

Caso tenha interesse, a normativa está disponível neste link: https://**************nota-tecnica-**************cobranca-taxas-servicos-prestados-inatituicoes-pdf&category_slug=junho-*******pdf&Itemid=*******"
Reforço ainda que é previsto no Código do Consumido (CDC) no Art. 6º, inciso III: "São direitos básicos do consumidor: [...] a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços.", e conforme informado acima, a taxa de cobrança por serviço acadêmica é prevista em contrato, autorizada pelo MEC, e informada no ato de abertura do protocolo na aba de ‘instruções de abertura do protocolo’. 




Valorizamos seu tempo e sua disposição em nos informar sobre a situação que o trouxe até aqui. Ficamos satisfeitos em informar que conseguimos abordar a situação da maneira que melhor se adequou às suas necessidades, e esperamos que isso tenha atendido às suas expectativas.

Caso surjam outras questões ou se precisar de assistência futura, lembre-se de que estamos aqui para ajudar.

Desejamos só coisas boas daqui pra frente. Tenha um excelente dia!


Atenciosamente:
JOHN
Universidade Anhembi Morumbi.

A cobrança pelos documentos acadêmicos obrigatórios, como histórico escolar completo e planos de ensino/ementas, é manifestamente indevida e contraria tanto a legislação consumerista quanto as orientações do próprio Ministério da Educação (MEC).
A instituição tenta justificar tal cobrança com base na Nota Técnica SERES/MEC n *******/*******, mas é importante frisar que essa nota não autoriza a cobrança de documentos que integram a própria prestação do serviço educacional. O texto faz referência a outros serviços administrativos (como declarações provisórias ou históricos parciais) que não fazem parte da obrigação essencial da IES.
O fornecimento de documentos como histórico final, certificados, ementas e planos de ensino é parte indissociável do contrato educacional, já que o aluno paga mensalidades justamente para cursar, ter registro e comprovação formal de sua trajetória acadêmica.
A cobrança adicional, portanto, configura vantagem manifestamente excessiva, vedada pelo art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor, além de contrariar o art. 6, III, que assegura o direito à informação adequada e clara sobre os serviços contratados.
Ademais, o art. 42, parágrafo único, do CDC garante ao consumidor o direito à restituição em dobro de valores pagos indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros legais.
Ressalto ainda que o MEC já consolidou entendimento, em diversas manifestações e despachos, de que a emissão de documentos acadêmicos essenciais não pode ser objeto de cobrança adicional, salvo em hipóteses de segunda via física ou solicitações extraordinárias, o que não se aplica ao caso em questão.
Assim, reitero que a cobrança é indevida, requerendo a imediata disponibilização gratuita dos documentos solicitados, bem como, em caso de pagamento já efetuado, a restituição em dobro do valor cobrado, nos termos do CDC.
Fundamentação jurídica:
Art. 6, III; Art. 39, V; e Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
Nota Técnica SERES/MEC n *******/*******, interpretada em consonância com o princípio da essencialidade do serviço educacional.
Princípio da boa-fé objetiva (art. 4, III, do CDC) e da transparência nas relações de consumo.
Síntese: a instituição não pode cobrar do aluno por algo que constitui o próprio objeto do contrato educacional. Tal prática afronta o ordenamento jurídico e impõe ao consumidor ônus indevido, razão pela qual deve ser imediatamente corrigida.

Estou aguardando resposta da instituição