Coação para assinatura de termo [Editado pelo Reclame Aqui] para liberação de veículo após reparos
Não respondida
Itapecerica da Serra - SP
21/07/2026 às 20:12
ID: 254503783
Estou há mais de 70 dias aguardando a finalização dos reparos no meu veículo. Para a minha surpresa, fui informada de que a liberação do carro está condicionada à assinatura de um "termo de quitação total". Esse documento exige que eu declare que o veículo está em perfeitas condições e que abdico do direito de fazer reclamações futuras.
Meu carro entrou na oficina de guincho. Não tenho como atestar o real estado mecânico e estético do automóvel antes de retirá-lo e testá-lo. Impor a assinatura de uma quitação irrestrita como condição para devolver o meu próprio bem configura prática abusiva e retenção indevida, violando os meus direitos como consumidora.
Ao questionar a empresa e informar que assinaria apenas o termo de recebimento/retirada física do veículo, fui informada de que o procedimento é uma "política interna". Nenhuma regra interna de empresa pode se sobrepor à lei e ao Código de Defesa do Consumidor.
Diante dessa postura inflexível e sem respaldo legal, exijo a liberação imediata do meu veículo mediante apenas a assinatura do recibo de entrega física, resguardando meu direito legal de vistoriar o bem pós entrega. Caso contrário, buscaremos as vias judiciais cabíveis.