Cobrança indevida e recusa de cancelamento de proteção veicular após substituição de carro
Não respondida
Montes Claros - MG
14/07/2026 às 17:37
ID: 253913779
Eu, *****, venho registrar minha total indignação com a associação Universo AGV devido a uma falha grave na prestação de serviço por parte de seus consultores, que resultou em cobranças indevidas e na recusa abusiva de cancelamento de proteção de um veículo antigo já substituído.
O que aconteceu:
Eu possuía a proteção ativa da Universo AGV para um Jeep Renegade. No dia *****, efetuei regularmente o pagamento da mensalidade correspondente, garantindo a proteção dele até *****.
No dia *****, entrei em contato com a consultora credenciada para solicitar a transferência da minha proteção para meu novo veículo, uma caminhonete S10. Fui informada pela atendente de que o processo era simples: bastava fazer uma nova cotação, realizar a vistoria e instalar o rastreador, e que a partir de segunda-feira, *****, a S10 estaria protegida. Ela me garantiu que o trâmite de transferência estava sendo feito.
Porém, a consultoria cometeu um erro operacional gravíssimo: em vez de realizar a correta substituição do bem (dando baixa no risco do carro antigo e migrando para o novo), realizou uma contratação isolada para a S10 e omitiu que o cadastro anterior do Renegade continuaria ativo gerando novas mensalidades.
Agora, estou sendo cobrada com boletos referentes ao Jeep Renegade (carro que não está mais sob minha posse e que já foi devidamente substituído). Para piorar, a Universo AGV recusa-se a efetuar o cancelamento do Renegade se eu não pagar esse boleto indevido.
Meus Direitos (Amparo Legal):
Aplicação do CDC: Conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as associações de proteção veicular respondem integralmente sob as regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ).
Falha de Serviço (Art. 14 do CDC): A Universo AGV é responsável objetiva pelos erros, omissões e falhas de informação causados por seus consultores e prepostos.
Inexistência do Risco (Art. 757 do Código Civil): Com a substituição do bem no dia *****, o risco sobre o Jeep Renegade deixou de existir para a associação. Cobrar por um risco inexistente configura enriquecimento sem causa.
Prática Abusiva (Art. 39, V do CDC): Exigir o pagamento de boletos de um período não usufruído e de um veículo já retirado para somente assim aceitar a desfiliação é conduta ilegal e manifestamente abusiva.
Minhas Exigências:
O cancelamento imediato, definitivo e retroativo da proteção do Jeep Renegade, com data de corte em *****;
A baixa integral e cancelamento imediato do boleto emitido indevidamente para o Renegade, sem qualquer tipo de ônus, multa ou taxa de rescisão para mim.
Caso a Universo AGV insista na cobrança abusiva ou tente de alguma forma restringir o meu nome, tomarei as medidas judiciais cabíveis junto ao *****, requerendo, além do cancelamento definitivo dos débitos, indenização por danos materiais e morais pelo transtorno sofrido.
Aguardo retorno com a solução imediata do meu caso.