Universidade Unopar

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Contagem - MG

24/11/2025 às 12:37

ID: 232681013

Prezados(as) Senhores(as) da EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (UNOPAR),
Venho formalizar uma reclamação referente à inclusão do meu nome em cadastros de proteção ao crédito (SPC/Serasa) devido a débitos de mensalidades do curso. A informação sobre esta dívida (Contrato *****, Data da dívida 16/09/2022) está sendo exibida na plataforma Serasa como oferta de negociação.
Base Legal e Abuso de Direito
Apesar da existência da dívida, a prática de negativar o nome de ex-alunos por inadimplência em mensalidades escolares é amplamente questionada e considerada, por diversos órgãos de defesa do consumidor e entendimentos judiciais, como abusiva e constrangedora.
O serviço de educação possui uma natureza social essencial, distinta de uma transação puramente comercial. A Lei n 9.870/99, que trata de mensalidades escolares, proíbe sanções pedagógicas por inadimplência, como a retenção de documentos ou suspensão de provas (Art. 6). Embora a negativação não seja uma sanção pedagógica em sentido estrito, ela configura uma penalidade vexatória e um constrangimento indevido que extrapola os limites da cobrança legal.
Diversas decisões judiciais e orientações do Procon apontam que a instituição de ensino deve buscar os meios legais próprios para a cobrança (ação judicial de cobrança), e não utilizar ferramentas de restrição de crédito, que são reservadas, em regra, a relações financeiras e comerciais de outra natureza.
A negativação de ex-alunos expõe o consumidor a uma situação de extremo constrangimento social e dificuldade na obtenção de crédito, o que é desproporcional à finalidade de uma instituição de ensino.
Pedido Imediato
Exijo a imediata retirada de qualquer registro de negativação ou de exibição desta dívida nos cadastros de proteção ao crédito (Serasa, SPC, ou outros).
Solicito que a cobrança seja realizada pelos meios legais e ordinários, sem recorrer a medidas que gerem restrição de crédito e constrangimento ao consumidor.
Caso a negativação não seja imediatamente removida, buscarei meus direitos junto ao Procon e ao Poder Judiciário, requerendo a exclusão da restrição e a reparação por danos morais pela cobrança abusiva e inclusão indevida nos órgãos de restrição de crédito.