O que aconteceu
O PagSeguro Internet IP S.A., inscrito no CNPJ sob o número 08.561.701/0001-01, tem a obrigação legal de atender imediatamente à solicitação de encerramento de todas as contas vinculadas ao CPF do titular, bem como à exclusão definitiva dos dados pessoais associados, em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro.
A Lei Geral de Proteção de Dados, Lei número 13.709 de 2018, estabelece no artigo 18, inciso VI, o direito do titular de solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com seu consentimento. Adicionalmente, o artigo 15 da mesma lei determina o término do tratamento de dados pessoais com a eliminação dos dados quando alcançada a finalidade ou quando o titular exercer seu direito de revogação e exclusão, ressalvadas apenas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.
No âmbito regulatório do setor financeiro, as instituições de pagamento são regidas pelas normas do Banco Central do Brasil, em especial a Resolução BCB número 96 de 2021 e a Circular Banco Central do Brasil número 3.978 de 2020. Tais normativas preveem o direito do cliente de encerrar sua relação de negócio e suas contas de pagamento, exigindo que a instituição proceda ao encerramento de forma célere e desburocrática após a quitação de eventuais pendências financeiras.
A jurisprudência pátria e o Código de Defesa do Consumidor, Lei número 8.078 de 1990, em seu artigo 6, inciso III, garantem o direito à informação adequada e clara, além da facilitação da defesa dos direitos, vedando práticas abusivas por parte de prestadores de serviços financeiros que dificultem o cancelamento de cadastros e contas.
Diante do exposto, requer-se o encerramento imediato de todas as contas, carteiras digitais e cadastros ativos vinculados ao CPF, acompanhado da confirmação por escrito da exclusão integral dos dados pessoais armazenados, sob pena de adoção das medidas administrativas cabíveis perante o Banco Central do Brasil, a Secretaria Nacional do Consumidor, os órgãos de proteção e defesa do consumidor e as instâncias judiciais competentes.