Recusa de reembolso imediato via Pix e imposição de prazo abusivo após exercício do Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)
Não resolvido
Presidente Prudente - SP
28/07/2026 às 10:52
ID: 255016943
Realizei a aquisição de produtos junto à empresa UP Semijoias por meio de seu canal de vendas online. No entanto, dentro do prazo legal de 7 (sete) dias corridos contados a partir do recebimento do produto, decidi exercer o meu Direito de Arrependimento, conforme preceitua o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Procedi com a postagem e devolução do item, o qual foi efetivamente entregue à empresa e recepcionado em seu endereço no dia 23 de julho de 2026, conforme comprova o rastreio anexo.
O pagamento da transação foi realizado integralmente à vista, por meio de Pix (transferência eletrônica instantânea). Contudo, ao solicitar o estorno do valor, a empresa manifestou recusa em realizar a devolução imediata, alegando arbitrariamente um prazo interno de até 15 dias úteis.
Tal conduta revela-se manifestamente abusiva e ilegal pelos seguintes fundamentos jurídicos:
Violação ao Artigo 49, parágrafo único, do CDC: O dispositivo legal estabelece que, exercido o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos de imediato, monetariamente atualizados.
Prática Abusiva e Desequilíbrio Contratual (Art. 39, V, e Art. 51, IV, do CDC): A retenção injustificada de numerário pertencente ao consumidor, mormente quando a forma de pagamento original foi o Pix (instantâneo) e a empresa já se encontra na posse física e pacífica do produto devolvido desde o dia 23, caracteriza vantagem exagerada, enriquecimento sem causa por parte do fornecedor e imposição de óbice injustificado ao desfazimento do negócio.
Diante do exposto, solicito o estorno imediato e integral do valor pago diretamente na minha chave Pix, ressalvando que a manutenção da retenção ou o decurso do prazo abusivo imposto pela empresa ensejará a escalada da reclamação aos órgãos de proteção ao consumidor (Procon) e o ajuizamento das medidas cíveis cabíveis para reparação de danos.
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Resposta da empresa
02/08/2026 às 19:56
Olá,
Verificamos que o estorno do valor já foi devidamente realizado, concluindo integralmente a solicitação.
Gostaríamos apenas de esclarecer que a UP possui uma Política de Trocas e Devoluções disponível em nosso site, na qual estão descritas, de forma transparente, todas as etapas do procedimento.
Após o recebimento da mercadoria em nossa central, é realizada uma conferência interna em até 3 (três) dias úteis, destinada exclusivamente à verificação e registro das condições dos produtos devolvidos. Concluída essa etapa, a solicitação de restituição é processada em até 7 (sete) dias úteis, podendo a efetiva disponibilização do valor variar conforme os procedimentos da instituição financeira responsável.
Esse fluxo foi estabelecido para garantir segurança, organização e rastreabilidade em todas as devoluções realizadas pela empresa, sendo previamente informado aos consumidores em nossos canais oficiais.
Reforçamos que a legislação consumerista assegura o direito de arrependimento, o qual foi integralmente respeitado pela UP, com o processamento da devolução e posterior restituição dos valores.
Atenciosamente,
Equipe UP
Réplica do consumidor
03/08/2026 às 16:06
O problema NÃO foi sanado. A empresa realizou o estorno referente apenas a um dos pedidos, mas continua retendo indevidamente os valores referentes à outra compra , que também foi devolvida.
Ressalto que a retenção de valores de qualquer um dos pedidos configura descumprimento do Código de Defesa do Consumidor. Exijo o estorno imediato e integral do saldo restante referente ao pedido pendente, sob pena de atualização da reclamação nos órgãos de proteção ao consumidor e medidas judiciais cabíveis. A reclamação só poderá ser considerada resolvida após a restituição total dos valores devidos.
Consideração final do consumidor
03/08/2026 às 16:07
Nada foi resolvido
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
0
Consideração final da empresa
04/08/2026 às 10:28
RESTISTUIÇÃO SEM RECEBER A MERCADORIA?
Gostaríamos de esclarecer que, até o presente momento, a mercadoria objeto da devolução não foi recebida em nossa central. Dessa forma, não é possível concluir o processo de devolução nem realizar o estorno antes da confirmação do efetivo recebimento dos produtos.
Esse procedimento existe para garantir segurança tanto ao consumidor quanto à empresa, assegurando que os itens devolvidos sejam devidamente recebidos e conferidos antes da restituição dos valores.
Conforme informado em nosso site e em nossa Política de Trocas e Devoluções, após o recebimento da devolução em nossa central, é realizado um prazo de até 3 (três) dias úteis para conferência da mercadoria. Finalizada essa etapa, o estorno é realizado em até 7 (sete) dias úteis, respeitando os prazos previamente informados.
Assim que a devolução for entregue em nosso escritório, iniciaremos o procedimento interno, e o reembolso será realizado dentro do prazo previsto CLARAMENTE EM NOSSO SITE!