O que aconteceu
No dia 18/09/2026, acessei o portal do MERCADO LIVRE onde adquiriu 1(um) Kit Com 2 Cuecas Low Rise Trunk Cotton Calvin Klein Original Cinza/preto Liso M, pelo valor total de R$ 96,99, pagos no ato, registrado por meio do pedido n *****, o qual é vendido pela empresa.
Na mesma data em que o produto chegou (21/09/2026), solicitei o cancelamento da compra, invocando o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Proteção e defesa do Consumidor, conforme reclamação aberta junto a plataforma que segue em anexo.
No entanto, a plataforma se recusou ao cancelamento da compra, bem como, a apresentação da comprovação de autenticidade junto ao fabricante, alegando que inexistiria aplicabilidade da Lei n 8.078/90 ao caso tratado nestes autos.
Ao contrário do alegado pelos fornecedores, se o produto foi adquirido na modalidade on line, independentemente de cuidar-se de roupa íntima NÃO ANULA O DIREITO DE ARREPENDIMENTO, pois não apresenta desgaste, devendo ser preservado a autonomia da vontade e o princípio da congruência.
Ademais, apesar do anúncio destacar que o produto é ORIGINAL, na verdade se cuidam de peças FALSIFICADAS, com o único intuito de ludibriar o consumidor.
Importante consignar, que entrei em contato por diversas vezes via chat, registrando as reclamações, manifestando sua inequívoca posição de opção pelo cancelamento do pedido e solicitando a adoção das providências para a devolução do item e a restituição do pagamento. Todavia, apenas recebeu informações negativas por parte da plataforma, que limita-se a adotar a ferramenta de IA para atender seus usuários.