VEEK

Reclamar dessa empresa

São Gonçalo - RJ

21/06/2026 às 20:02

ID: 251977783

Assunto: Cumprimento da oferta publicitária Plano Freemium Vitalício

Eu, consumidor regularmente cadastrado junto à empresa, venho requerer o cumprimento integral da oferta publicitária divulgada pela Veek Telecom referente ao Plano Freemium, anunciado como "Assinatura Vitalícia", "Internet Gratuita Para Sempre" e "Pague Uma Só Vez", conforme materiais publicitários divulgados pela própria empresa.

A contratação foi realizada com base na legítima expectativa criada pela publicidade veiculada, que informava a disponibilização de até 2 GB mensais mediante visualização de anúncios, além de outros benefícios vinculados ao plano.

Nos termos dos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor, toda oferta suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato celebrado, sendo vedada sua alteração unilateral em prejuízo do consumidor.

Dessa forma, REQUEIRO:

1. A manutenção e o cumprimento integral da oferta originalmente anunciada pela Veek Telecom;

2. O restabelecimento e disponibilização do Plano Freemium Vitalício com todos os benefícios divulgados à época da contratação;

3. O envio gratuito do chip (SIM Card ou eSIM, conforme disponibilidade técnica), com a respectiva ativação da linha nas condições originalmente ofertadas;

4. A disponibilização dos benefícios anunciados, incluindo franquia de dados, ligações e demais vantagens constantes da publicidade veiculada;

5. O fornecimento de cópia integral do contrato, regulamento e termos vigentes na data da oferta e da adesão ao plano;

6. Esclarecimento formal acerca da retirada do plano ou de eventual indisponibilidade do serviço anunciado;

7. Caso a empresa não possa cumprir a oferta, que apresente solução equivalente sem qualquer custo adicional ao consumidor, sob pena de caracterização de descumprimento de oferta e publicidade potencialmente enganosa.

Ressalto que a expressão "vitalício" e demais promessas publicitárias veiculadas pela empresa criaram legítima expectativa de permanência do benefício, sendo a alteração ou retirada unilateral passível de questionamento perante os órgãos de defesa do consumidor e o Poder Judiciário.

Solicito resposta formal no prazo legal, sob pena de adoção das medidas cabíveis junto ao PROCON, Consumidor.gov.br e Juizado Especial Cível.