Dificuldade no cancelamento de contrato de internet devido à falta de cobertura e cobrança indevida de fidelidade

Bom dia, Sr. Alyce Vieira de Oliveira,

Em atenção à sua manifestação, esclarecemos que o contrato de prestação de serviços firmado junto à ANATEL prevê prazo de permanência mínima de 12 (doze) meses, tendo sido concedidos benefícios comerciais no ato da contratação, o que autoriza, nos termos da regulamentação vigente, a estipulação de multa em caso de rescisão antecipada.

Conforme dispõe a Resolução n 765/2023, em seu art. 37, rescindido o contrato de prestação de serviço antes do final do prazo de permanência, a prestadora poderá exigir o valor da multa estipulada, devendo esta ser proporcional ao período remanescente e limitada ao benefício concedido (1), sendo afastada apenas em hipóteses de descumprimento por parte da prestadora (2).

No presente caso, o serviço foi regularmente disponibilizado e prestado no endereço originalmente contratado, inexistindo qualquer falha na prestação. A solicitação de cancelamento decorreu exclusivamente de mudança de endereço para localidade fora da área de cobertura da rede, circunstância que não caracteriza descumprimento contratual por parte da empresa, tampouco afasta a incidência da cláusula de fidelização.

Dessa forma, a cobrança realizada refere-se à multa rescisória proporcional ao período não cumprido do contrato, estando em conformidade com o instrumento contratual firmado e com a regulamentação aplicável.

Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais.

Atenciosamente,
Equipe Veloo

Prezados, bom dia.

Favor fornecer número e nome de registro junto a ANATEL.

A Anatel não reconhece o CNPJ informado no contrato e alega não haver registro. Sendo assim, o tipo de denúncia tomará outras proporções.

Bom dia, Sr. Alyce Vieira de Oliveira,

Agradecemos o seu contato e o apontamento realizado.

Esclarecemos, de forma tranquila e transparente, que a empresa se encontra devidamente regularizada perante todos os órgãos competentes, inclusive junto à ANATEL, estando em plena conformidade com as normas vigentes. Assim, a informação mencionada não reflete a realidade cadastral e regulatória da empresa.

De todo modo, permanecemos à disposição para encaminhar os dados de registro pertinentes, caso necessário, a fim de esclarecer qualquer eventual divergência de consulta.

Por fim, ressaltamos que, embora exista previsão contratual para aplicação de multa na situação em análise, a empresa, prezando pelo bom relacionamento e pela solução amigável, opta por, neste caso específico, isentar a sua cobrança, por mera liberalidade.

Seguimos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Atenciosamente,
VELOO TELECOM

Entendo. Mas vocês não responderam a minha pergunta.
Qual nome da empresa cadastrado junto a ANATEL?

Qual dados, como também copia do contrato.