Vero - Banrisul

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

11/03/2026 às 23:26

ID: 243034753

Prezados,
Venho, por meio desta, apresentar CONTESTAÇÃO FORMAL referente à cobrança e eventual registro negativo vinculado ao meu CPF junto aos órgãos de proteção ao crédito.
Verifico que a suposta dívida objeto de cobrança por esta empresa ultrapassa o prazo máximo de manutenção de registros negativos previsto na legislação brasileira. Nos termos do art. 43, 1, do Código de Defesa do Consumidor, as informações negativas nos cadastros de proteção ao crédito não podem permanecer registradas por período superior a 5 (cinco) anos.
Dessa forma, caso exista ou tenha existido qualquer apontamento restritivo relacionado a este débito, sua manutenção após o referido prazo configura irregularidade e afronta direta à legislação consumerista.
Assim, REQUEIRO:
A verificação imediata da situação do débito mencionado;
A exclusão imediata de qualquer registro negativo vinculado ao meu CPF junto aos órgãos de proteção ao crédito, incluindo o Serasa;
A confirmação formal, por escrito, da regularização da situação cadastral.
Adicionalmente, caso esta empresa alegue legitimidade na cobrança, solicito a apresentação da documentação completa que comprove a origem da dívida, incluindo contrato original, eventual instrumento de cessão de crédito e demonstrativo detalhado da evolução do débito.
Fica desde já registrado que a manutenção ou reinclusão indevida de registro negativo após o prazo legal poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive para reparação por eventuais danos morais decorrentes de negativação indevida.
Solicito retorno formal no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
Atenciosamente.