Cobrança abusiva pela Viagogo ao tentar cancelar venda de ingresso.

Não respondida
Florianópolis - SC
10/09/2026 às 23:40
ID: 258751767
Anunciei na plataforma Viagogo a venda de um ingresso do Rock in Rio que ocorrerá no dia 11 de setembro de 2026 e que corresponde ao valor de R$ 397,80. Contudo o ingresso foi adquirido previamente por um comprador em outra plataforma - pois eu estava anunciando em vários lugares simultaneamente - assim finalizando a venda fora da Viagogo.
Ao tentar cancelar a venda na Viagogo, fui informada de que poderia ser cobrada integralmente pelo valor do ingresso, o que considero uma prática abusiva. Após uma nova simulação de venda na plataforma, percebi que há uma cláusula informando que a Viagogo se reserva o direito de cobrar do vendedor em caso de cancelamento. No entanto, essa cláusula não é opcional: para prosseguir com o anúncio, o vendedor é obrigado a aceitá-la, o que pode configurar uma prática abusiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV, do CDC), que proíbe cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva.
Ressalto também que não há informações que condizem com a cobrança de 100% do valor do ingresso anunciado nas próprias cláusulas e site.
5.4 Ajustamentos. Se (a) uma venda for cancelada por qualquer motivo; (b)razoavelmente acreditarmos que Você tenha cometido [Editado pelo Reclame Aqui] ou qualquer outro ato ilícito ou omissão durante qualquer atividade de compra ou venda; (c) Você deixar uma venda por confirmar durante mais de 48 horas e não Comunicar um Problema; (d) sem prejuízo das exceções previstas nas Seções 2.10 e 2.15, Você não puder entregar os assentos exatos que anunciou no Site ou enviar os ingressos (e respetivos passes, se houver) em ou antes de Deve Ser Enviado Por Data ou de alguma outra forma, não cumprir a venda dos seus ingressos ou respetivos passes; (e) Você enviar ingressos incorretos, deturpados, inválidos, [Editado pelo Reclame Aqui] ou falsificados ou respetivos passes para qualquer venda ou parte de uma venda; (f) Você de outra forma dever à viagogo uma quantia específica; ou (g) Você de outra forma violar o presente Acordo, o vendedor autoriza a viagogo a reter o pagamento ou cobrar da Forma de Pagamento qualquer quantia que nos seja devida e todos os custos que a viagogo incorrer devido à sua conduta, incluindo, sem limitações, uma taxa de envio atrasado ou uma taxa de entrega atrasada, taxa de reimpressão, despesas de reencaminhamento do envio, custo dos ingressos de substituição ou respectivos passes, cupons, vale-presentes, reembolsos e outros custos necessários para compensar o Comprador ou Vendedor pela sua má conduta, lembrando que há uma cobrança mínima de $30 por ingresso (ou o equivalente na moeda local). Nós também poderemos, primeiramente, deduzir a quantia que Você nos deve da quantia que Nós lhe devemos. Encerrar ou abrir contas e manter mais de uma conta não altera a sua responsabilidade total para conosco e podemos combinar as quantias em dívida de várias contas.
Importância do Art. 51:
O artigo 51 é fundamental para garantir a proteção do consumidor nas relações de consumo, assegurando que os contratos sejam justos e equilibrados, e que os direitos do consumidor sejam respeitados.