Cobrança abusiva para alteração e cancelamento de passagem aérea intermediada
Respondida
Jaboatão dos Guararapes - PE
05/08/2026 às 22:30
ID: 255739707
Comprei uma passagem da Azul através da agência intermediária Viaza (***** e *****). Faltando 25 dias para a viagem, solicitei a alteração de horário do voo de volta. A empresa Viaza me exigiu via WhatsApp o valor ilegal de R$ 2.867,60 pela alteração,o que equivale a mais do que o triplo do valor da passagem completa (R$ 477,00). Ao cogitar o cancelamento, ofereceram a retenção abusiva de 76% do valor, prometendo reembolsar apenas R$ 115,00.Ambas as condutas violam gravemente o Artigo 39, V, e o Artigo 51 do CDC, que proíbem vantagens manifestamente excessivas e cláusulas contratuais abusivas. Diante da impossibilidade de remanejar o voo por culpa das cobranças exorbitantes das empresas, exijo o cancelamento da reserva com a aplicação de uma multa rescisória justa, limitada a no máximo 10% a 20% do valor da tarifa, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais brasileiros, com a restituição do saldo remanescente
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Resposta da empresa
11/08/2026 às 13:56
Olá Marcus, boa tarde.
Tomei conhecimento de sua reclamação e tirei o devido tempo para analisar e lhe responder. Como falamos, transcorridas 24 horas da emissão da passagem aérea, não há mais possibilidade de cancelamento de um bilhete sem ônus, conforme art. 11 da Resolução 400 da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil. A partir desse prazo, aplicam-se as regras associadas à tarifa do bilhete escolhido que, no seu caso, são não reembolsáveis. Não há multa a ser aplicada, é a própria natureza do seu bilhete que impede o reembolso e estorno de qualquer valor pago.
Infelizmente, é uma regra dura pois envolve praticamente todo o investimento que você fez nas passagens mas é uma regra praticada pela Azul, assim como as demais Cias Aéreas brasileiras.
Queria ter uma resposta melhor neste momento, mas não obtivemos êxito junto à Azul na flexibilização quanto ao seu pedido de reembolso, registrado sob protocolo *****.
Por hora, quero agradecer pelo seu tempo, atenção e cordialidade.
Lhe aguardo num futuro próximo para outras viagens! Abs,
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Viaza