O que aconteceu
Tendo em vista a publicação da Medida Provisória n 1.394/2026 pelo Governo Federal, que proibiu terminantemente as operações, ofertas, intermediações e publicidades de plataformas de apostas virtuais ('bets') no Brasil, o serviço comercializado pelo criador de conteúdo tornou-se juridicamente impossível de ser prestado.
O grupo não está entregando e não poderá entregar o conteúdo prometido por questões de força maior regulatória. Conforme dita o Artigo 35, inciso III do Código de Defesa do Consumidor, diante do descumprimento da oferta e da impossibilidade de entrega do serviço, o consumidor tem o direito de rescindir o contrato com direito à restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada.
Como a Vibx intermediou o pagamento de R$ 55,90 via Pix em 23/09/2026 e retém as taxas da transação, reitero que a responsabilidade solidária da plataforma persiste (Art. 7, parágrafo único do CDC). Solicito o cancelamento definitivo e o estorno imediato do Pix