Não recebi o carro arrematado e as empresas não resolvem

Arrematei um veículo Fiat Toro Freed T270 AT6, 2024/2025, de propriedade da Localiza Fleet S.A., no leilão realizado pela VIP Leilões em São Luís/MA em 15/10/2026 (Edital 151026BSPI, Lote 86, Nota de Venda n 200047). Paguei integralmente R$ 55.625,00, e a nota de venda foi emitida em 16/10/2026.

A própria nota de venda prevê a liberação dos veículos da Localiza após 7 dias úteis contados da aprovação da venda. Esse prazo terminou em 27/10/2026. Até hoje não houve emissão de nota fiscal nem liberação do carro, e nenhuma justificativa foi apresentada. Em 28/10 reclamei diretamente com a VIP Leilões, que se comprometeu a resolver em 48 horas. Esse prazo também venceu sem solução e sem retorno.

Segui rigorosamente o edital e contratei o frete para a data de liberação prevista, sem antecipação. Agora arco com transtornos e custos de reagendamento por uma falha exclusiva das empresas.

Esse descumprimento contraria a legislação:

Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90): a oferta e as condições informadas obrigam o fornecedor (art. 30). Diante da recusa em cumpri-las, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação (art. 35, I). O fornecedor de serviços responde pelos danos causados por falhas na prestação, independentemente de culpa (art. 14). Havendo mais de um responsável, todos respondem solidariamente (art. 7, parágrafo único, e art. 25, 1). A efetiva reparação de danos patrimoniais e morais é direito básico do consumidor (art. 6, VI).

Código Civil: quem descumpre a obrigação responde por perdas e danos (art. 389). O vencimento do prazo, por si só, já constitui o devedor em mora (art. 397), e o devedor responde pelos prejuízos que a mora causar (art. 395). As partes devem agir com boa-fé na execução do contrato (art. 422).

Diante disso, solicito à VIP Leilões e à Localiza:

a emissão imediata da nota fiscal do veículo;

a liberação do carro para retirada, com data, horário e local confirmados por escrito;

a indenização pelos danos materiais causados pelo atraso, incluindo os custos de reagendamento ou cancelamento do frete;

uma compensação pelos transtornos causados pelo descumprimento reiterado dos prazos que as próprias empresas fixaram.

Caso não haja solução imediata, adotarei as medidas cabíveis nos órgãos de defesa do consumidor e no Judiciário.