Atraso na entrega + construtora se recusa a cumprir Lei 4.591/64 e Súmula 543/STJ

Prezado Sr. Yan,

Esperamos que se encontre bem!

Seu caso foi direcionado ao setor responsável para análise e em breve retornaremos.

Permanecemos à disposição pelos nossos canais oficiais de atendimento:

Telefone: (11) 5123-0201

WhatsApp: (11) 91710-1310

E-mail: [email protected]

Agradecemos o seu contato e a confiança.

Equipe de Relacionamento com o Cliente

Visconde Incorporadora e Construtora.

Permaneço disponível em vários canais (deixo isso claro inclusive todas as vezes que eu falo com eles). Até o momento ninguém entrou em contato para resolver a situação, onde bastaria que seguissem o contrato que foi acordado entre as duas partes.

Prezado Sr. Yan,

Agradecemos a compreensão e a oportunidade de analisar cuidadosamente as colocações apresentadas, em conjunto com a área responsável.

A tratativa referente à restituição dos valores foi apresentada formalmente ao seu representante, permanecendo a empresa disponível para dar continuidade às tratativas e buscar a conclusão da questão apresentada.

Reforçamos nosso compromisso com a transparência, o diálogo e a busca de uma solução adequada para a situação.

Permanecemos à disposição por meio de nossos canais oficiais de atendimento:

Telefone: (11) 5123-0201

WhatsApp: (11) 91710-1310

E-mail: [email protected]

Agradecemos o contato e permanecemos à disposição.

Equipe de Relacionamento com o Cliente

Visconde Incorporadora e Construtora

A resposta da Visconde repete a frase de praxe de que mantém compromisso com a transparência, o diálogo e a busca de uma solução adequada.

Na prática, porém, essa afirmação não se sustenta. A empresa recebeu notificação extrajudicial detalhada, com os fatos, o contrato e a legislação aplicável, mas respondeu mantendo exatamente a mesma proposta anteriormente recusada: uma solução que ignora a responsabilidade exclusiva da incorporadora pelo atraso e transfere ao consumidor um prejuízo que não lhe pertence.

Não é transparente nem coerente chamar de solução adequada uma proposta que desconsidera valores expressamente devidos - inclusive a restituição integral, a multa aplicável e a comissão de corretagem (visto que não houve sucesso de entrega) - e trata uma resolução causada pelo inadimplemento da Visconde como se fosse uma simples desistência do comprador.

Essa postura não representa diálogo ou negociação real; representa a manutenção deliberada de uma proposta incompatível com o contrato e com a Lei 4.591/64. Após superado o prazo de tolerância, a lei assegura ao comprador adimplente a resolução com devolução integral dos valores pagos e multa, no prazo de 60 dias.

Ainda existe a oportunidade de resolver a questão de forma administrativa, com economia de tempo e recursos para todos. A insistência na proposta atual, entretanto, está forçando uma medida judicial que poderia ser evitada. Nela, além dos valores já devidos, serão discutidos correção monetária, juros, restituição da corretagem, despesas processuais, honorários de sucumbência e os demais danos comprovadamente decorrentes da conduta adotada. O vencido é condenado a pagar honorários advocatícios de sucumbência, em regra fixados entre 10% e 20% conforme o CPC.

A depender da persistência da recusa e dos prejuízos demonstrados, também serão avaliados os danos materiais e morais cabíveis. O Código Civil prevê reparação quando uma ação ou omissão viola direito e causa dano, inclusive moral.

Reitero minha disposição para um acordo imediato, formal e compatível com o contrato e a lei. O que não é aceitável é que a Visconde se apresente publicamente como aberta ao diálogo enquanto, concretamente, se recusa a revisar uma proposta que impõe ao consumidor as consequências financeiras de um atraso que não causou.

Solução não efetiva. Permaneço disponível em vários canais (deixo isso claro inclusive todas as vezes que eu falo com eles). Até o momento ninguém entrou em contato para resolver a situação, onde bastaria que seguissem o contrato que foi acordado entre as duas partes.