Cobrança indevida durante período gratuito Violação ao art. 49 do CDC
Não respondida
São Paulo - SP
17/02/2026 às 16:58
ID: 240911589
Cobrança indevida durante período gratuito ao art. 49 do CDC
Realizei a assinatura do aplicativo VivaVideo, que ofertava período gratuito de 7 (sete) dias. Contudo, houve cobrança no meu cartão de crédito antes do término do prazo informado como gratuito.
Ressalto que, ao identificar a cobrança, procedi imediatamente com o cancelamento da assinatura, ainda dentro do prazo de 7 dias.
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias quando a contratação ocorre fora do estabelecimento comercial, inclusive por meio digital, sendo assegurada a devolução integral de quaisquer valores pagos.
Além da violação ao direito de arrependimento, a cobrança durante período anunciado como gratuito caracteriza prática abusiva e falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 30, 35 e 39 do CDC.
Dessa forma, REQUEIRO:
1. O estorno integral e imediato do valor cobrado;
2. A confirmação formal do cancelamento definitivo da assinatura;
3. Garantia expressa de que não haverá novas cobranças.
Aguardo solução administrativa no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de adoção das medidas cabíveis junto aos órgãos de proteção e defesa do consumidor e eventual demanda judicial.