Alteração de data de vencimento sem consentimento

Question

Venho por meio desta registrar minha insatisfação com a operadora VIVO em relação à alteração unilateral do vencimento das minhas faturas de internet, prática que considero abusiva e contrária aos direitos do consumidor garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Tenho dois produtos na Vivo: um que abrange Vivo Fibra e TV, com vencimento no dia 05 de cada mês, e outro que abrange somente o Vivo Fibra, com vencimento no dia 20, em dois endereços diferentes. No dia 20/02/2025, como de costume, paguei a fatura enviada por eles por e-mail. Verifiquei o endereço constante na fatura e tudo parecia estar correto. No entanto, o valor estava divergente. Não me atentei a isso de imediato, pois o valor já estava vindo alterado, e pensei que fosse algum ajuste. Segui com o pagamento.

Já havia notado que a Vivo alterou a data de vencimento do meu imóvel Vivo Fibra. Antes, o vencimento era no dia 20 e, agora, passaram a cobrar no dia 17, ou seja, estou pagando com multa todos os meses. Por conta da correria, não consegui resolver essa questão antes.

Depois de pagar a fatura de fevereiro de 2025, começaram a chegar e-mails informando sobre o atraso do pagamento. Entrei em contato com a Vivo e fui informada de que o valor pago estava relacionado ao pro-rata do outro endereço, com vencimento no dia 05 de cada mês. Não entendi, pois não autorizei essa alteração e pedi uma revisão da cobrança, enviando a fatura paga e solicitando que me enviassem a diferença para pagamento, ou qualquer solução possível para o momento.

Até agora, não resolveram o problema e continuam me cobrando. Não tenho como pagar a fatura e, após diversas ligações e tentativas de acordo, fui informada hoje de que não seria possível reverter nada. Além disso, o valor pago por mim, referente ao pro-rata (sem autorização), não será abatido em nenhuma conta ou usado para abater o valor da conta refente ao mês 02/2025. Acabei de ser informada, protocolo n. *****. Tenho todas as conversar com os atendentes gravadas.

Gostaria de lembrar à VIVO que, de acordo com o Artigo 51, Inciso XIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), é nula de pleno direito cláusula que autorize a modificação unilateral do conteúdo do contrato, sem o consentimento prévio e expresso do consumidor. A mudança no vencimento da fatura sem minha solicitação/consentimento viola diretamente o dispositivo legal, configurando uma prática abusiva.

Além disso, ressalto que tal alteração pode causar prejuízos financeiros ao consumidor, como multas indevidas por atraso ou até mesmo a interrupção dos serviços caso o pagamento não seja realizado na nova data imposta pela empresa. Isso não só desrespeita o contrato firmado entre as partes, como também prejudica a confiança do cliente na prestadora de serviços.

Diante do exposto, requeiro que seja revisado o valor da fatura em "atraso" e que as datas de vencimento dos meus dois contratos sejam revertidos as datas originais.
Reste garantido que nenhuma cobrança adicional ou penalidade seja aplicada em decorrência dessa alteração indevida;
Apresente um posicionamento claro sobre os motivos pelos quais essa mudança foi realizada sem meu consentimento.
Espero que a VIVO trate esta questão com a seriedade que ela merece e tome as providências necessárias para corrigir essa falha. Caso contrário, serei obrigado(a) a buscar meus direitos junto aos órgãos de defesa do consumidor competentes, como o PROCON e o Juizado Especial Cível.