Cobrança de multa de cancelamento indevida após período de fidelidade de 12 meses
Não respondida
Fortaleza - CE
03/05/2026 às 00:34
ID: 247553553
A vivo está me cobrando multa de cancelamento por um controle que já havia passado de 12 há muito tempo. Conforme prevê a ANATEL, Anatel regra fidelidade +6 A Anatel permite fidelidade de no máximo 12 meses para pessoa física, desde que haja benefício claro (desconto, instalação grátis). A multa por cancelamento antecipado deve ser proporcional ao tempo restante e ao benefício recebido. A renovação automática da fidelidade é proibida, sendo vedada a renovação sem consentimento, segundo a Resolução Anatel n 765, de 6 de novembro de 2023. PORTANTO, EXIJO O CANCELAMENTO DO DÉBITO.