Vivo - Celular, Internet móvel e TV

Reclamar dessa empresa

Curitiba - PR

14/07/2025 às 12:54

ID: 222024199

Prezados,


Venho, por meio desta, apresentar reclamação contra a operadora Vivo, em razão da cobrança indevida de multa por fidelidade no valor de R$ 570,82, após o cancelamento da linha.


A referida cobrança é ilegal e abusiva, conforme estabelece a Resolução n 632/2014 da Anatel, que regula a relação entre operadoras e consumidores. De acordo com essa norma:


A multa por fidelização só pode ser aplicada quando houver um contrato de permanência com vantagens claras ao consumidor, como desconto em mensalidades, aparelhos subsidiados ou instalação gratuita.


O prazo máximo é de 12 meses.


A multa deve ser proporcional ao tempo restante de contrato.


Em nenhum momento fui devidamente informado ou manifestei consentimento explícito quanto à existência de contrato de permanência com benefício real. O plano ofertado no momento da contratação tinha valor anunciado de R$ 39,90, mas as cobranças variaram de forma arbitrária:


R$ 30,00 + R$ 19,03 (totalizando R$ 49,03)


Outra fatura de R$ 46,50


Valores diferentes em cada ciclo, com serviços não contratados atrelados ao plano, o que configura venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).


Além disso, o pacote de internet contratado (21GB) se esgotava em menos de uma semana, o que indica problema técnico ou má prestação de serviço. Ao comparar com outra operadora, onde tenho 10GB que duram bem mais, fica claro o desequilíbrio e a deficiência no serviço prestado. Serviços anunciados no aplicativo também não funcionavam adequadamente.


Diante disso, entendo que:


Não houve benefício que justifique fidelização.


Não foi apresentada informação clara ou termo de permanência com aceite.


O serviço foi mal prestado e repleto de falhas.


Por esses motivos, com base na Resolução 632/2014 da Anatel e no Art. 51 do CDC, que considera nula qualquer cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, solicito o cancelamento imediato da multa de R$ 570,82.


Também requeiro análise sobre a cobrança de valores distintos nas faturas e os serviços agregados que nunca foram solicitados.


Aguardo posicionamento e resolução do caso.


Atenciosamente,