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Maceió - AL

29/12/2025 às 15:16

ID: 236132933

Contratei um plano de internet residencial da Vivo em 05 junho de 2025, no valor mensal de R$ 100,00, com fidelização de 12 meses, condição necessária para obtenção desse preço promocional.

Entretanto, antes de transcorridos os 12 meses da contratação, a fatura passou a ser cobrada no valor de R$ 110,00, sob a justificativa de reajuste anual autorizado pela Anatel.

Ocorre que tal cobrança não encontra amparo legal nem contratual, pelos seguintes motivos:
1. O próprio contrato é expresso ao dispor, na Cláusula 7.6, que:

Os Preços dos Serviços poderão ser reajustados após decorridos 12 (doze) meses, a partir do mês de contratação dos Serviços.

Considerando que a contratação ocorreu em junho de 2025, qualquer reajuste somente poderia ser aplicado a partir de junho de 2026, o que não foi respeitado.
2. Não existe no contrato qualquer data-base diversa da data de contratação que autorize reajuste em prazo inferior a 12 meses, tampouco fui informada previamente sobre tal possibilidade no momento da contratação.
3. A Anatel não determina reajustes automáticos, nem autoriza aumentos antes do prazo mínimo de 12 meses, conforme sua própria regulamentação. A agência apenas permite reajustes quando respeitado o prazo contratual e a transparência com o consumidor, o que não ocorreu neste caso.
4. O reajuste aplicado viola também o Código de Defesa do Consumidor, em especial:
Art. 51, IV e X, por impor vantagem excessiva ao fornecedor e permitir alteração unilateral do contrato;
Art. 6, III, por ausência de informação clara e adequada;
Art. 39, V, por prática abusiva.

Diante do exposto, requeiro:
a imediata correção do valor da mensalidade para R$ 100,00, conforme contratado;
a garantia de manutenção do preço contratado até o término do período de fidelização.
caso não seja resolvido antes da data de vencimento do meu boleto (06/01), solicito o estorno ou compensação dos valores cobrados indevidamente;
Segue em anexo fatura atual com o aumento, ultima fatura antes do aumento e o contrato de permanência (na qual eu pagaria uma multa caso cancelasse ou alterasse o plano contratado)