Cobrança indevida e negativação [Serasa] por serviço de telefone fixo NUNCA contratado - VIVO

Question

Venho por meio desta reclamação manifestar minha indignação com a VIVO, em razão de cobrança indevida de um serviço de telefone fixo que NUNCA contratei, vinculada a um endereço que não reconheço, referente ao ano de 2016, e que indevidamente consta como negativação no Serasa em meu nome.

Esclareço que jamais tive telefone fixo da VIVO, nunca utilizei esse serviço e não reconheço o endereço ao qual essa suposta dívida está vinculada. Trata-se, portanto, de cobrança totalmente indevida, possivelmente decorrente de erro cadastral ou [Editado pelo Reclame Aqui], situação pela qual o consumidor não pode ser responsabilizado.

Mesmo sendo uma dívida antiga, a VIVO mantém meu nome negativado, o que vem me causando prejuízos e constrangimentos, sem apresentar qualquer contrato assinado, gravação ou prova válida da contratação.

Base legal

A conduta da VIVO viola frontalmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90) e o entendimento pacífico dos tribunais:
Art. 6, III, CDC Direito à informação clara e adequada;
Art. 14, CDC Responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço;
Art. 39, III, CDC Prática abusiva de enviar ou cobrar por serviço não solicitado;
Art. 42, CDC O consumidor não pode ser cobrado por dívida indevida;
Art. 43, 2, CDC O consumidor deve ser previamente notificado da negativação, o que não ocorreu;
Art. 43, 5, CDC Dívidas com mais de 5 anos não podem permanecer nos cadastros de inadimplentes.

Além disso, o ônus da prova da contratação é da empresa, e não do consumidor. A ausência de contrato ou prova válida torna a cobrança nula de pleno direito.

A negativação indevida, por si só, gera direito à indenização por danos morais, conforme entendimento consolidado do Poder Judiciário.

O que exijo
Exclusão imediata da dívida indevida;
Retirada urgente do meu nome do Serasa e demais órgãos de proteção ao crédito;
Apresentação de prova formal da contratação, caso a empresa insista na existência do débito;
Confirmação por escrito de que não existe qualquer pendência em meu nome.

Caso não haja solução, irei registrar reclamação junto ao PROCON, ANATEL e ingressar com ação no Juizado Especial Cível, com pedido de indenização por danos morais, em razão da cobrança e negativação ilegais.

Aguardo solução imediata.