Cobrança Indevida

Question

Prezados Senhores,

Venho, por meio desta, formalizar minha reclamação e notificar a Vivo S.A. acerca de uma cobrança indevida no valor de R$ *******,24, que resultou na inclusão injustificada do meu nome nos cadastros de inadimplentes, especificamente no Serasa, sem qualquer aviso prévio ou notificação sobre a suposta dívida.

Histórico dos Fatos:

Dívida Inexistente: Não existe qualquer dívida registrada no meu histórico de pagamentos ou no site da Vivo referente ao valor de R$ *******,24. Fiz uma verificação minuciosa e não há menção a essa pendência.
Ausência de Notificação: Em nenhum momento fui notificado formalmente pela Vivo sobre qualquer débito ou alteração no meu plano que justificasse tal cobrança, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.
Inclusão Indevida no Serasa: Para minha surpresa, ao consultar meu CPF, verifiquei que a Vivo incluiu indevidamente meu nome nos cadastros restritivos, sem me dar qualquer oportunidade de esclarecer ou contestar o suposto débito.
Base Jurídica:

A inclusão do nome de um consumidor em cadastros de inadimplentes sem a devida notificação prévia fere diretamente o artigo 43, 2 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.*******/*******), que estabelece a obrigatoriedade de comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome em tais cadastros. Além disso, o artigo 42 do mesmo Código reforça que o consumidor cobrado de forma indevida tem o direito à repetição do indébito, em valor igual ao dobro do que foi cobrado, acrescido de correção monetária e juros legais.

A prática de cobranças sem fundamento e a inclusão indevida de dados pessoais em órgãos de proteção ao crédito também configuram dano moral, passível de reparação conforme entendimento pacificado em nossos Tribunais Superiores.

Pedidos:

Exclusão Imediata do Meu Nome do Serasa: Solicito a imediata exclusão do meu nome dos cadastros de inadimplentes, visto que a dívida em questão é inexistente e não houve qualquer tentativa de acordo ou notificação da Vivo.
Cancelamento da Dívida: Exijo o cancelamento imediato da cobrança no valor de R$ *******,24, a qual foi gerada de maneira arbitrária e sem qualquer justificativa plausível.
Compensação por Danos Morais: Considerando o constrangimento e o abalo causado pela inclusão indevida do meu nome no Serasa, solicito uma indenização pelos danos morais sofridos, conforme determina a legislação vigente.
Resposta Formal: Exijo uma resposta formal no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de tomar medidas judiciais cabíveis para a reparação dos meus direitos.
Caso a situação não seja resolvida no prazo estipulado, estarei entrando com uma ação judicial contra a Vivo, exigindo, além da retirada imediata do meu nome dos cadastros de inadimplentes, indenização por danos morais e a devida compensação por cobranças indevidas.

Aguardo providências urgentes por parte da Vivo e uma resolução célere para evitar o prolongamento desta situação constrangedora.

Atenciosamente,

Accepted Answer

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Cobrança Indevida

Consideração final do consumidor