Créditos de recarga convertidos em dados móveis com validade inferior a 30 dias no plano pré-pago.
Não respondida
São Bernardo do Campo - SP
18/02/2026 às 13:12
ID: 240973189
Em claro desrespeito à lei, no plano pré-pago, a vivo converte 100% dos créditos de recarga em dados móveis com duração inferior a 30 dias, o que, na prática, apenas faz com que os créditos durem menos de 30 dias.
O que diz a lei?
CAPÍTULO II
DA FORMA DE PAGAMENTO PRÉ-PAGA
Art. 51. Os créditos para fruição de serviços na Forma de Pagamento Pré-Paga podem estar sujeitos a prazo de validade.
1 A informação sobre o prazo de validade dos créditos deverá estar disponível ao Consumidor previamente à sua aquisição, inclusive nos pontos de recarga eletrônica.
2 A validade mínima dos créditos é de 30 (trinta) dias.