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Reclamar dessa empresa

Brasília - DF

16/09/2026 às 17:13

ID: 259245531

Venho apresentar reclamação formal em razão das apostas realizadas nesta plataforma em período no qual eu possuía bloqueio/autoexclusão junto ao sistema federal do Governo Federal e, adicionalmente, enquanto eu me encontrava fisicamente em Brasília/DF, fora do território do Estado do Rio de Janeiro.

Mesmo diante da existência do bloqueio, a plataforma permitiu meu cadastro, acesso à conta, realização de depósitos e efetivação de apostas. Solicito que essa circunstância seja analisada de forma individualizada, especialmente em relação aos mecanismos de proteção ao apostador e aos procedimentos utilizados para impedir o acesso de pessoas submetidas a medidas de bloqueio ou autoexclusão.

Há também uma questão específica relacionada à **territorialidade das loterias estaduais**.

O art. 35-A da Lei n 14.790/2023 estabelece regras relacionadas à exploração estadual de apostas e à limitação territorial da atividade. Além disso, na **Ação Cível Originária (ACO) 3696**, o Supremo Tribunal Federal determinou que a LOTERJ e o Estado do Rio de Janeiro impedissem apostas de quota fixa realizadas fora do território fluminense, com utilização de mecanismos de geolocalização.

No meu caso, todas as apostas objeto desta reclamação foram realizadas enquanto eu estava fisicamente em **Brasília/DF**. Portanto, solicito que a empresa verifique seus próprios registros técnicos e esclareça qual localização foi identificada no momento de cada acesso, depósito e aposta.

**DA DESTINAÇÃO DOS VALORES E DO PEDIDO DE ESTORNO**

Existe ainda uma circunstância pessoal que torna a situação especialmente delicada.

Os valores utilizados nas apostas tinham como finalidade recursos que seriam destinados a uma **questão de saúde envolvendo minha enteada**. A utilização desses recursos em apostas agravou significativamente uma situação familiar e financeira que já era extremamente sensível.

Ressalto que não apresento essa circunstância como justificativa isolada para o pedido, mas como elemento relevante para demonstrar a gravidade concreta dos prejuízos decorrentes da possibilidade de realização das apostas, especialmente diante do bloqueio/autoexclusão que já existia e das circunstâncias relacionadas à localização das apostas.

Diante de todo o exposto, **solicito o estorno/restituição dos valores perdidos nas apostas realizadas durante o período objeto desta reclamação**, após a devida análise dos registros da plataforma e das circunstâncias apresentadas.

Solicito, especificamente:

1. A análise da situação do meu bloqueio/autoexclusão federal nas datas dos cadastros e apostas;
2. A verificação dos mecanismos de proteção aplicados à minha conta;
3. A análise dos registros de acesso e login;
4. A análise dos registros de IP e geolocalização;
5. A identificação da localização registrada pela plataforma no momento de cada aposta;
6. A análise dos depósitos, apostas, saques e demais movimentações;
7. O esclarecimento sobre quais mecanismos de geolocalização estavam ativos nas respectivas datas;
8. A preservação de todos os registros técnicos e financeiros relacionados à minha conta;
9. E, principalmente, **o estorno/restituição dos valores perdidos nas apostas objeto desta reclamação**.

Solicito que a empresa apresente uma **resposta formal, individualizada e fundamentada**, e não apenas uma resposta automática ou genérica.

Meu objetivo inicial continua sendo resolver a situação de forma administrativa e amigável. Entretanto, caso não seja apresentada uma solução concreta, reservarei o direito de buscar os demais meios administrativos e judiciais cabíveis, inclusive perante os órgãos de defesa do consumidor e o Poder Judiciário.

Possuo documentos que podem comprovar minha localização em Brasília durante o período das apostas, bem como documentos relacionados ao bloqueio/autoexclusão e aos valores movimentados, estando disposto a apresentá-los para a adequada análise do caso.

Considerando a gravidade das circunstâncias relatadas, especialmente a existência do bloqueio, a realização das apostas fora do território do Rio de Janeiro e a destinação que os recursos deveriam ter para uma questão de saúde familiar, **solicito que o caso seja tratado de maneira individualizada e que seja avaliada concretamente a devolução dos valores perdidos**.

Aguardo uma resposta objetiva, fundamentada e uma solução efetiva para o caso.


Venho apresentar reclamação formal pelas apostas realizadas nesta plataforma enquanto eu possuía bloqueio/autoexclusão junto ao sistema federal e estava fisicamente em Brasília/DF, fora do Estado do Rio de Janeiro. Mesmo com o bloqueio, a plataforma permitiu meu cadastro, depósitos e apostas.
O art. 35-A da Lei n 14.790/2023 estabelece limites territoriais para a exploração estadual de apostas. Além disso, na ACO 3696, o STF determinou que a LOTERJ impedisse apostas realizadas fora do território do RJ, mediante mecanismos de geolocalização.
Solicito a análise dos registros de cadastro, acessos, IP, geolocalização, depósitos e apostas, bem como esclarecimentos sobre o motivo de as operações terem sido permitidas.
Os valores utilizados tinham como finalidade recursos destinados a uma questão de saúde da minha enteada, tornando o prejuízo especialmente grave.
Diante disso, solicito o estorno/restituição dos valores perdidos, após a análise dos registros e circunstâncias do caso, além da preservação dos dados relacionados à minha conta.

Informo que a plataforma INSBET também ligada a LOTERJ já reconheceu o erro e fez o estorno do valor apostado.
Aguardo resposta formal, individualizada e fundamentada, sob pena de adoção das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis.