Volkswagen

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

09/02/2026 às 16:45

ID: 240129033

À quem de direito da Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores LTDA, inscrita no CNPJ *****, pelos fatos a seguir descritos:

Dos Fatos:,

Estive na data de ontem (31/01/2026) numa Concessionária em São Paulo - Capital, para aquisição de um veículo novo Virtus Sense Manual, na modalidade PCD CONDUZIDO (sem CNH) à vista. Ocorre que o vendedor informou que o Laudo Médico que apresentei não é aceito pela Volkswagen, exigindo por padrão o do Detran. Inconformado com tamanho absurdo e abuso, mostrei e comprovei se tratar do mesmo Laudo Médico contido no processo de isenção do SISEN, sendo validado e aprovado por Auditora da Delegacia da Receita Federal nesta semana. Lembrando que a competência para fiscalizar e renunciar à impostos é única e exclusiva do fisco (Receita Federal), cabendo aos fabricantes e lojistas apenas aplicarem a dedução, sendo que tal recusa, mesmo após apresentação da documentação necessária (carta de isenção, laudo validado e documentos pessoais), é injustificada e abusiva, ao qual na insistência, resultará num litígio desnecessário e onerante, por Obrigação de Fazer e não Fazer, concumitante com Danos Materiais e Morais.

Não obstante, as regras para aquisição de veículos com os benefícios fiscais aos Portadores de Deficiência, doravantes denominados PCD, são garantidos por lei específica, Lei federal 8.989, de 24-02- 1995:
- Art. 1, inciso IV, atualizado pelo DECRETO N 11.063, DE 4 DE MAIO DE 2022, Art. 3
"Até a implementação e a estruturação das perícias médicas de que trata o art. 21 da Lei n 13.846, de 18 de junho de 2019, a comprovação da deficiência e da condição de pessoa com transtorno do espectro autista, para fins de concessão da isenção de que trata o art. 1, será realizada por meio de laudo de avaliação emitido:
II - por serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS;

Ainda nessa seara, mesmo para fins de obtenção de isenção de ICMS em SP (Base Legal: artigos 17 e 19 do Anexo I do Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto n 45.490/2000) e Portaria CAT 18/2013):
"1.2) ..Nota: O referido laudo poderá ser substituído por Laudo de Avaliação apresentado à Receita Federal do Brasil para concessão da isenção do IPI, nos termos do inciso IV do artigo 1 da Lei federal 8.989, de 24-02- 1995 e da Instrução Normativa RFB 1.769, de 18-12-2017, emitido há menos de 2 anos da data do protocolo do requerimento mencionado no caput, e desde que o referido laudo tenha sido emitido por prestador de serviço público de saúde ou prestador de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS)."

Portanto, negar laudo médico integrante do processo auditado e deferido pelo órgão competente, com a justificativa de "exigência de modelo padronizado (clinicas credenciadas) por fabricante e escritórios especializados" é caracterizado "venda casada", abusiva e lesiva ao PCD, inclusive sendo um ato discriminatório, ao qual deve ser combatido por todos os meios em direito admitidos.