Não consigo cancelar dois contratos e ter meu dinheiro de volta

Venho, por meio desta plataforma, registrar uma reclamação formal contra a WAM Comercialização S.A. e a SPE Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliários S.A., responsáveis pela comercialização de cotas de multipropriedade do Ondas Praia Resort, localizado em Porto Seguro/BA.

O MOTIVO DA RECLAMAÇÃO É A DIFICULDADE EM OBTER O CANCELAMENTO DE DOIS CONTRATOS, MESMO APÓS A MANIFESTAÇÃO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE SETE DIAS, BEM COMO A AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DOS R$ 1.900,00 PAGOS.

1. DOS FATOS

Em 15 de setembro de 2026, foram realizadas duas contratações de cotas de multipropriedade do Ondas Praia Resort, identificadas pelos números:

* 04-A239/17

* 08-A112/08

A negociação e formalização ocorreram presencialmente nas instalações do próprio resort, em um ambiente utilizado para comercialização dos contratos, e não na sede da incorporadora indicada no instrumento contratual.

Na mesma data, foi efetuado pagamento inicial de R$ 1.900,00, via Pix, diretamente à WAM Comercialização S.A., conforme comprovante bancário disponível.

Entretanto, logo após a aquisição, os compradores decidiram exercer seu direito legal de arrependimento.

Foi elaborada carta formal de cancelamento, datada em seu cabeçalho de 16 de setembro de 2026, solicitando expressamente o cancelamento dos dois contratos e o ressarcimento integral do pagamento realizado.

A solicitação foi encaminhada, conforme relatado pelos compradores, dentro do prazo legal de sete dias e seguindo a orientação contratual sobre o exercício do arrependimento.

2. DA CIÊNCIA DA EMPRESA SOBRE O PEDIDO

Posteriormente, em contato com o atendimento, a própria empresa reconheceu o pedido referente aos dois contratos e informou:

Obrigado pela confirmação! Vou encaminhar sua solicitação sobre o reembolso da entrada dos contratos 04-A239/17 e 08-A112/08 para o setor responsável analisar e dar o devido retorno.

Portanto, existe registro escrito de que o atendimento tomou conhecimento da solicitação de reembolso de ambos os contratos.

Apesar disso, ainda não obtivemos solução definitiva com confirmação do cancelamento e restituição integral dos valores.

3. DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA EMPRESA

Durante os contatos, recebemos a seguinte justificativa:

A sede do incorporador não é a sede administrativa da empresa, localizada em Goiânia. Neste caso, a sede do incorporador corresponde ao próprio hotel onde a compra foi realizada presencialmente.

Discordamos dessa interpretação e solicitamos que a empresa apresente os documentos que comprovem essa alegação.

O contrato identifica a SPE Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliários S.A. com sede em Goiânia/GO.

O fato de a aquisição ocorrer dentro de um empreendimento turístico não demonstra, por si só, que o ambiente de comercialização corresponda à sede da incorporadora ou que o consumidor perca automaticamente o direito legal de arrependimento.

O artigo 67-A, 10, da Lei Federal n 4.591/1964, incluído pela Lei n 13.786/2018, assegura o exercício do direito de arrependimento em contratações realizadas em estandes de vendas e fora da sede do incorporador, no prazo de sete dias, com devolução integral dos valores antecipados, inclusive comissão de corretagem.

Além disso, existem decisões judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhecendo o direito de arrependimento em circunstâncias semelhantes envolvendo a comercialização de multipropriedade em empreendimentos hoteleiros.

Não estamos solicitando um distrato convencional por mera desistência posterior, mas o reconhecimento de um direito de arrependimento manifestado tempestivamente.

4. DOS VALORES PAGOS E DAS OBRIGAÇÕES FUTURAS

O pagamento inicial de R$ 1.900,00, realizado em 15/09/2026, está devidamente documentado por comprovante de transferência Pix.

Não concordamos com a retenção desse valor, seja a título de entrada, corretagem, despesas administrativas ou qualquer outra penalidade pelo exercício válido do direito de arrependimento.

Também contestamos a exigibilidade das parcelas futuras vinculadas aos dois contratos, considerando que a intenção de cancelar as aquisições foi formalizada dentro do prazo legal.

Os consumidores não devem ser penalizados financeiramente pelo exercício regular de um direito previsto em lei.

5. DA SOLUÇÃO SOLICITADA

Diante do exposto, solicitamos:

1. O reconhecimento do direito de arrependimento exercido dentro do prazo legal.

2. O cancelamento definitivo dos contratos 04-A239/17 e 08-A112/08.

3. A restituição integral dos R$ 1.900,00 pagos, sem retenções decorrentes do arrependimento.

4. O cancelamento das parcelas futuras e das cobranças recorrentes relacionadas às aquisições.

5. A confirmação formal de inexistência de débitos decorrentes dos contratos cancelados.

6. Uma resposta escrita e devidamente fundamentada pela empresa, esclarecendo as medidas adotadas e, em caso de discordância, os fundamentos legais e documentais de seu posicionamento.

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Destacamos que nossa intenção é resolver a situação administrativamente, de maneira amigável e transparente.

Já foram realizadas tentativas de contato e encaminhadas solicitações de cancelamento e reembolso, sem solução definitiva até o momento.

Temos à disposição os instrumentos contratuais, a carta manuscrita de arrependimento, o comprovante bancário de pagamento e os registros das conversas mantidas com a empresa.

Não buscamos qualquer vantagem indevida. Exigimos apenas o respeito aos direitos previstos na legislação brasileira e a restituição dos valores pagos em uma contratação cujo cancelamento foi solicitado logo após sua realização.

Caso não seja possível obter solução administrativa, reservamo-nos o direito de encaminhar a documentação aos órgãos de defesa do consumidor e buscar orientação jurídica para as medidas judiciais cabíveis.

AGUARDAMOS O CANCELAMENTO DEFINITIVO DOS DOIS CONTRATOS, A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS R$ 1.900,00 E A CONFIRMAÇÃO DE QUE NÃO EXISTEM OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS FUTURAS DECORRENTES DAS AQUISIÇÕES CANCELADAS.