Pedido não entregue e recusa indevida de reembolso descumprimento do CDC
Não respondida
Recife - PE
15/05/2026 às 21:53
ID: 248800643
Título: Pedido não entregue e recusa indevida de reembolso descumprimento do CDC
Texto:
Realizei uma compra na plataforma Wish referente a 3 itens enviados em remessa combinada. O prazo estimado de entrega informado pela própria plataforma era entre 17 de dezembro e 14 de janeiro. Até a presente data, os produtos não foram entregues. *****
O rastreamento informa apenas que a encomenda chegou ao Brasil, sem atualização conclusiva de entrega ao destinatário. Mesmo sem comprovação de entrega, ao entrar em contato com o atendimento, fui informado de que o pedido estaria fora da janela de ***** para reembolso, recusando assim a devolução dos valores pagos.
Ressalto que, conforme o Código de Defesa do Consumidor, a não entrega do produto configura descumprimento da oferta, sendo direito do consumidor exigir o cumprimento da entrega ou o reembolso integral do valor pago. Uma política interna da empresa não pode se sobrepor à legislação brasileira, principalmente em situação onde o consumidor sequer recebeu os produtos adquiridos.
Dessa forma, solicito formalmente:
Reembolso integral dos valores pagos pelos itens não entregues;
Solução definitiva para o caso no prazo máximo de ***** corridos.
Caso não haja resolução dentro do prazo informado, realizarei abertura de reclamação junto ao PROCON e, se necessário, ingressarei no Juizado Especial Cível (Pequenas Causas), buscando meus direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
Aguardo retorno e resolução amigável do problema.