Wix - Negativa de reembolso de renovação automática em 7 dias (Art. 49 CDC)
Não respondida
Barra Mansa - RJ
09/06/2026 às 09:33
ID: 250880013
Negativa de reembolso de renovação automática dentro do prazo de 7 dias (Art. 49 CDC)
No dia 03/06/2026, recebi uma cobrança de renovação automática no valor de R$ 1.497,50 referente ao plano de Email Marketing do Wix.
No dia 08/06/2026 ou seja, apenas 5 dias após a cobrança entrei em contato com o suporte da plataforma para solicitar o cancelamento da renovação e o devido estorno. Após enfrentar grande dificuldade para conseguir atendimento humano (sendo barrado por um bot de IA diversas vezes), recebi uma resposta negativa por e-mail (conforme protocolo/Solicitação *****), alegando que a política de reembolso de 14 dias se aplica apenas a "novos planos" e não a renovações.
Gostaria de lembrar à empresa que, de acordo com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) brasileiro, o consumidor tem o direito de desistir de qualquer contratação realizada fora do estabelecimento comercial no prazo de 7 dias, sem necessidade de justificativa.
Uma renovação de assinatura anual configura um novo ciclo de contratação e pagamento, estando, portanto, amparada pelo Direito de Arrependimento.
Minha solicitação foi feita dentro do prazo legal (5 dias após a cobrança). As políticas internas da Wix ou seus Termos de Uso não podem se sobrepor à legislação federal brasileira, que garante o reembolso integral em caso de arrependimento dentro do prazo legal.
Diante do exposto, exijo:
O cancelamento imediato do serviço de Email Marketing;
O estorno integral do valor cobrado em 03/06/2026 no meu cartão de crédito.
Aguardo uma solução amigável antes de escalar o caso para órgãos de defesa do consumidor (PROCON) e para o portal Consumidor.gov.br.