XPPEN TECHNOLOGY

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

01/09/2025 às 11:31

ID: 225825871

Carta Formal de Solicitação Investigação Prévia de Legalidade Comercial e Fiscal
Assunto: Solicitação de informações fiscais, legais e técnicas sobre a operação da XP-Pen no Brasil

Prezada XPPEN TECHNOLOGY, BRASIL

Esta solicitação é feita com base nos meus direitos como consumidor, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei Brasileira n 8.078/1990), especialmente nos artigos que garantem:
O direito à informação clara e adequada sobre produtos e serviços (Art. 6, III);
O direito à proteção contra práticas comerciais abusivas (Art. 6, IV);
O direito à transparência nas relações de consumo e à segurança jurídica antes da contratação.

Estou avaliando a aquisição do produto Magic Drawing Pad por meio do site oficial da XP-Pen Brasil (storexppen.com.br), e antes de concluir qualquer transação, venho por meio desta solicitar informações formais e documentadas sobre a legalidade da operação da empresa no Brasil.

O site oferece opções de pagamento via PIX, com destinatário identificado como Hanvon Ugee (HK) Technology Co., Limited, e também parcelamento via cartão de crédito, com descrição na fatura como DM*XP-PEN, SÃO PAULO.
Diante disso, solicito esclarecimentos sobre os seguintes pontos:
Qual o CNPJ da empresa responsável pela operação da XP-Pen no Brasil?
Favor informar a razão social, endereço fiscal e dados cadastrais junto à Receita Federal.

A XP-Pen possui autorização legal para comercializar produtos no território nacional?
Em caso afirmativo, favor anexar documentação comprobatória (registro na Junta Comercial, Receita Federal, etc.).

O produto Magic Drawing Pad possui homologação pela ANATEL?
Considerando que o equipamento possui conectividade via Wi-Fi, Bluetooth e sistema Android, solicito o número de homologação e cópia do certificado técnico, conforme exigido pela legislação brasileira.

Como é feita a emissão da nota fiscal?
A nota fiscal é emitida por empresa nacional?
O valor declarado corresponde ao valor efetivamente pago?
Há recolhimento de impostos no Brasil?
Em caso de defeito, quem é o responsável legal pelo suporte técnico e garantia no Brasil?
Existe assistência técnica autorizada nacionalmente?
Há endereço físico ou canal de atendimento com CNPJ?
Quais instituições financeiras estão autorizadas a intermediar os pagamentos via cartão de crédito e PIX?
Há autorização do Banco Central do Brasil para operar com Alipay ou outras plataformas internacionais?
Os dados de pagamento estão vinculados a uma empresa legalmente registrada no país?
Em caso de litígio, qual o foro competente?
Como consumidor, a quem devo recorrer caso haja descumprimento contratual, vício do produto ou negativa de garantia?

Ressalto que a ausência de CNPJ visível, a intermediação de pagamento por empresa estrangeira e a falta de informações sobre homologações técnicas podem configurar irregularidades fiscais e comerciais, passíveis de denúncia aos órgãos competentes, como:
Receita Federal; Procon; ANATEL; Banco Central do Brasil; Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON);

Aguardo retorno formal com os esclarecimentos e documentos solicitados.

Atenciosamente,
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