z-api

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São Joaquim da Barra - SP

21/07/2026 às 17:12

ID: 254487405

Reclamação: Negativa de Reembolso em Desacordo com CDC e Próprios Termos de Uso

DADOS DA EMPRESA
Empresa: Z-API TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA
CNPJ: *****
Site: https://www.z-api.io/

RESUMO DA RECLAMAÇÃO
Solicito reembolso integral conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e nos próprios Termos de Uso da empresa, mas meu pedido está sendo negado de forma injustificada. cobrado o valor de R$ 99,99

DETALHAMENTO DOS FATOS

1. Contratação do Serviço
- Contratei como pessoa física um plano da plataforma Z-API
- Recebi a cobrança e entrei em contato com o suporte IMEDIATAMENTE, dentro do prazo legal de 7 dias
- ID da instância: *****

2. Motivo da Solicitação
- O motivo do cancelamento foram diversas quedas e desconexões na minha instância, por falha da própria plataforma
- Entrei em contato imediatamente após a cobrança, sem ter utilizado o serviço no novo período cobrado
- Não houve má-fé da minha parte em nenhum momento

3. Negativa da Empresa
Ao solicitar o reembolso, os atendentes Daniel Oliveira e Igor Mendes me deram as seguintes justificativas:
- Que não conseguiram localizar tentativa de cancelamento anterior (o que não invalida o direito de arrependimento)
- Que o art. 49 do CDC não se aplica ao produto por "o serviço ser disponibilizado integralmente no ato da contratação"
- Por fim: "infelizmente não consigo te ajudar nesta questão" e "não realizamos o reembolso neste caso"

4. Contradição com os Próprios Termos de Uso
Conforme consta nos Termos e Condições de Uso da Z-API (itens 7.2 e 7.4):
- Item 7.2: "O reembolso será processado em um prazo máximo de 10 (dez) dias úteis."
- Item 7.4: "todos os casos de cancelamento serão analisados de forma individual"
A empresa simplesmente se recusou a analisar meu caso individualmente, contrariando seus próprios termos.

5. Argumentação Jurídica Incorreta
A empresa alega que o CDC não se aplica, porém:
- Sou pessoa física, não pessoa jurídica
- O art. 49 do CDC garante 7 dias de arrependimento para todas as compras online
- Os próprios termos da empresa preveem reembolso
- Não há excludente legal para software SaaS quando contratado por consumidor final

DIREITOS VIOLADOS
- Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor Direito de arrependimento em 7 dias
- Termos de Uso da própria Z-API (itens 7.2 e 7.4) Análise individual e reembolso
- Art. 6, III do CDC Informação adequada e clara
- Boa-fé contratual Empresa descumpre seus próprios termos

O QUE ESPERO
1. Reembolso integral do valor cobrado, conforme previsto em lei e nos termos da empresa
2. Cancelamento definitivo da assinatura sem cobranças futuras
3. Respeito aos direitos do consumidor estabelecidos em lei

DOCUMENTOS/EVIDÊNCIAS
- Prints da conversa completa com o suporte (atendentes Daniel Oliveira e Igor Mendes)
- ID da instância fornecido durante o atendimento
- Comprovante da cobrança e data do contato imediato ao suporte

OBSERVAÇÕES FINAIS
É inadmissível que uma empresa:
- Negue direito previsto no CDC
- Descumpra seus próprios termos de uso publicados
- Alegue excludentes legais inexistentes para software SaaS contratado por pessoa física
- Encerre o atendimento dizendo "infelizmente não consigo te ajudar" sem oferecer solução

Aguardo posicionamento da empresa e, caso não haja solução, tomarei as medidas cabíveis junto ao PROCON e ao Poder Judiciário.

Atenciosamente,
*****
Data: 21/07/2026