Falta de transparência e supressão de direitos de defesa pelo Detran/Zapay
Não respondida
Duque de Caxias - RJ
21/08/2026 às 19:20
ID: 257084117
No dia 21/08/2026, meu pai, um senhor idoso de 71 anos, compareceu a uma unidade do Detran para regularizar débitos do veículo placa ***** (Protocolo: *****). Para minha surpresa, o próprio atendimento do Detran direcionou meu pai para realizar o pagamento via sistema da empresa Zapay, dentro das dependências do órgão.
O processo foi conduzido de forma lesiva ao consumidor, sem qualquer transparência sobre as consequências do pagamento imediato via plataforma de terceiros:
- Supressão do direito de defesa: Ao liquidar os débitos via Zapay por orientação do próprio Detran, fomos impedidos de apresentar Defesa Prévia contra multas aplicadas em duplicidade no mesmo dia (07/03/2026) pela SMTR. O pagamento forçado extinguiu o mérito da contestação, ferindo o devido processo legal.
- Perda do desconto de 20%: O sistema utilizado pelo Detran não apresentou as opções de pagamento com o desconto legal de 20%, levando um idoso de 71 anos a pagar um valor integral significativamente maior do que o devido.
- Imposição de taxas e juros: Fomos submetidos a um parcelamento com taxas e juros abusivos sem que houvesse uma explicação clara de que o pagamento via Zapay inviabilizaria o uso dos meios de pagamento oficiais do governo que garantem prazos e descontos.
É inadmissível que um órgão público encaminhe o cidadão para um serviço que suprime seus direitos de defesa e impede o acesso a descontos previstos em lei.
Exijo o cancelamento do pagamento e o estorno dos valores cobrados indevidamente, ou a restituição da diferença paga (valor do desconto perdido e taxas abusivas), para que possamos exercer nosso direito constitucional de defesa contra as infrações indevidas. Aguardo providências urgentes deste órgão e da empresa prestadora.