O que aconteceu
Zeroumbet Plataforma Digital Ltda.
Violação de Autoexclusão Federal, Ludopatia Diagnosticada (CID F63.0), Retenção Indevida de Saldo e Falha Grave na Prestação de Serviços (Rio21.bet)
Venho por meio desta manifestar minha mais profunda indignação e registrar reclamação formal em face da empresa ZEROUMBET PLATAFORMA DIGITAL LTDA (CNPJ: *****), responsável pela operação da marca de apostas Rio21.bet, exigindo a imediata reparação dos danos materiais e morais causados, bem como o cumprimento rigoroso da legislação brasileira de proteção ao consumidor e ao jogo responsável.
1. Dos Fatos e da Vulnerabilidade (Ludopatia Diagnosticada e Autoexclusão)
Sou portador de quadro clínico de jogo patológico (CID F63.0), devidamente atestado por laudos psiquiátricos formais emitidos pelo Dr. Everson Santana de Carvalho (CRM/MG 19237), encontrando-me em tratamento médico contínuo e uso de medicação controlada.
Visando me proteger da doença e interromper o ciclo de perdas, solicitei formalmente a minha autoexclusão pelo Sistema Centralizado de Autoexclusão de Apostas do Ministério da Fazenda em 22/01/2026, com vigência iniciada em 23/01/2026 por prazo indeterminado.
Apesar de a referida restrição federal estar ativa, a plataforma Rio21.bet permitiu abertamente meu cadastro, acesso e a realização de apostas financeiras expressivas, descumprindo flagrantemente os deveres legais de proteção ao apostador vulnerável, a Lei n 14.790/2023 (em especial o regramento sobre a nulidade de apostas realizadas por pessoas diagnosticadas com ludopatia) e os princípios basilares da boa-fé objetiva e da segurança do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
2. Dos Prejuízos Materiais e da Prática Abusiva
Por meio de transações processadas via Riopag S/A, realizei aportes substanciais na plataforma. Conforme demonstrado nos extratos e histórico operacional, apurou-se um prejuízo material líquido preliminar da ordem de ***** (já descontados os eventuais valores recuperados).
O que torna a conduta da empresa ainda mais inadmissível é a barreira intransponível imposta no momento em que tentei reaver meus recursos. Em tela capturada na plataforma da Rio21.bet, constata-se um saldo total e disponível de *****. No entanto, ao tentar realizar um saque via Pix no valor de *****, o sistema bloqueou arbitrariamente a operação sob a alegação abusiva de que "Você atingiu o limite diário de saques. Uma nova solicitação poderá ser realizada após 24 horas", configurando evidente retenção indevida de valores e publicidade enganosa frente à promessa de "saque rápido e 100% seguro".
3. Dos Danos Morais e da Dimenão Existencial
A conduta negligente e abusiva da Rio21.bet não gerou apenas graves prejuízos patrimoniais, mas provocou um intenso abalo extrapatrimonial e repercussão existencial.
* O agravamento do quadro clínico de ansiedade e depressão associado ao transtorno do jogo;
* O comprometimento severo da minha organização financeira, atividade empresarial, rotina profissional e convivência familiar;
* A frustração e o desrespeito flagrante decorrentes da retenção injustificada de recursos legítimos disponíveis em conta.
4. Dos Pedidos e Exigências de Justiça
Diante do exposto, exigindo a máxima seriedade, transparência e respeito por parte da Rio21 / Zeroumbet, exijo por meio desta via:
* A restituição imediata dos valores materiais indevidamente perdidos/retidos na plataforma, totalizando o montante apurado de ***** devidamente atualizado;
* O desbloqueio imediato e integral de todo o saldo remanescente disponível em minha conta na plataforma (atestado em *****);
* O pagamento de indenização por danos morais, compreendida a sua dimensão existencial, no valor de *****, em virtude do agravamento do quadro clínico e da conduta abusiva da empresa;
* A apresentação imediata, por parte da empresa, de todo o histórico integral de transações, logs, termos aceitos e justificativas formais para o bloqueio de saques.
Aguardo um posicionamento célere, sério e resolutivo por parte da administração da empresa para a solução amigável deste conflito, sob pena de adoção integral das medidas judiciais cabíveis já estruturadas perante o Juizado Especial Cível de Belo Horizonte/MG, além dos órgãos de proteção regulatória e ministerial.
Nota: Recomenda-se anexar a esta reclamação no Reclame Aqui os principais arquivos comprobatórios citados (como o Certificado de Autoexclusão do Ministério da Fazenda, os laudos médicos/receitas e as capturas de tela dos extratos e do bloqueio de saque) para conferir irrefutabilidade probatória à sua manifestação.