Desrespeito ao Direito de Arrependimento do CDC
Resolvido
Guarulhos - SP
22/01/2017 às 14:09
ID: 23749947
Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa
Ver todas ReclamaçõesEfetuei compra de uma memória RAM para o meu notebook através do pedido número 8051893. Quando o produto chegou, notei que não era compatível com o meu computador. Desta forma, solicitei imediatamente o meu Direito de Arrependimento que está disposto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, gerando a abertura do protocolo número*******.
Fui atendido pela Dayane Oliveira (*******), que me orientou a enviar as fotos do produto, para eu provar que o produto estivesse com o lacre da embalagem intacto.
Acontece que para mim, só foi possível notar que a memória não era compatível com o meu notebook ABRINDO A EMBALAGEM, ou seja, seria impossível eu exercer meu direito de arrependimento sem ter aberto a embalagem. O simples fato de eu ter aberto a embalagem para eles significa que eu não posso devolver o produto!
Tentei explicar de diversas maneiras esta questão, mandei inclusive sete fotos, mas a atendente sempre se manteve inflexível e mecânica em suas respostas, mandando inclusive que eu compreendesse e ponto final. Como eu irei compreender uma evidente violação ao Código do Consumidor??
Eu era um cliente rotineiro desta loja, já fiz diversas compras e sempre indiquei para amigos e familiares, mas agora nunca mais irei efetuar compra com vocês, também fiquem sabendo que irei contra-indicar sempre que pedirem a minha opinião. Já acionei o PROCON e também irei acionar o tribunal de pequenas causas.
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Resposta da empresa
23/01/2017 às 10:01
Prezado Murilo,
Foi encaminhado através de mensagem privada os esclarecimentos referente a sua reclamação.
Qualquer dúvida estamos a disposição.
Atenciosamente
KaBuM! - Explosão de preços baixos!
Central de Atendimento:*******
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Réplica do consumidor
23/01/2017 às 11:47
Que vergonha Kabum, enviando mensagem particular para que o público externo não tenha acesso a esta lide!! Por acaso estão com vergonha dessa argumentação pífia que vocês estão utilizando? Vou colar aqui exatemente o que a atendente Monique Pontes me enviou uma mensagem privada:
Olá
Gostaríamos de esclarecer que para solicitar o Direito de Arrependimento, é preciso devolver o produto nas mesmas condições em que o recebeu. Com todos os itens contidos na embalagem, como manuais e acessórios, e que o lacre do fabricante não tenha sido rompido. Isso porque o produto deve estar em condições de ser entregue a outro consumidor que desejar adquiri-lo como novo.
A razão de arrepender-se de uma compra, não é a possibilidade de experimento/utilizar o produto, mas sim dar a ele o direito de se arrepender de uma compra feita por impulso.
Como o produto está fora das condições descritas, infelizmente não poderemos proceder com a devolução, tendo em vista a impossibilidade de uma nova comercialização do produto.
Atenciosamente
KaBuM! - Explosão de preços baixos!
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Esclareço que já realizei o acionamento do PROCON e estou terminando de montar a petição inicial à ser protocolada no tribunal de pequenas causas.
O CDC expressa em seu artigo 49 da seguinte forma: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Impedir o consumidor de exercer o direito de arrependimento por conta de uma embalagem aberta beira o absurdo. O código do consumidor me parece bem claro, mas a Kabum pensa ser superior as leis vigentes no Brasil e legisla em causa própria para se beneficiar nas vendas. Se a abertura da embalagem prejudica a venda do produto posteriormente, isso não é problema meu, é simplesmente o que está disposto no CDC. Se vocês trabalham com e-commerce, aprendam pelo menos quais são as regras do jogo! Respeitem a lei brasileira!
Réplica da empresa
26/01/2017 às 17:42
Prezado,
Lamentamos pelo transtorno gerado ao senhor e informamos que a orientação passada anteriormente atende às orientações disponíveis na política de nosso site. Reforçamos que, durante o prazo de sete dias para a reflexão, infelizmente foi constatada a violação da embalagem do produto, fato que nos impossibilita de viabilizar a devolução do mesmo.
Atenciosamente
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Consideração final do consumidor
03/03/2017 às 17:34
Registrei ocorrência no PROCON e após intervenção da fundação, a empresa Kabum aceitou a entrega do produto e realizou a devolução integral do valor.
O engraçado nessa história, é que eu era um cliente regular da empresa e costumava indicar para vários amigos e familiares. Além da empresa perder um cliente (nunca mais vou comprar com eles, independente do valor atrativo), eles também no final tiveram que pagar o valor integral. Arriscaram tudo por mesquinharia e desrespeito ao CDC. Espero que os demais clientes que tenham sido [Editado pelo Reclame Aqui] por esta empresa por conta do exercício do direito de arrependimento leiam esta publicação e saibam que a simples abertura da embalagem não significa a renúncia deste direito.
Para a Kabum, recomendo que vocês conheçam melhor as regras do jogo, apesar de eu imaginar que vocês somente se façam de desentendidos para ver se cola, se apoiando no jeitinho brasileiro, na malandragem. Uma vergonha.
Encerro este chamado com o meu justo dinheiro recuperado e vocês derrotados. Apenas reflitam se valeu a pena.
O problema foi resolvido?
Resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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