Venda casada - Sistema Windows

A empresa Acer Gateway do Brasil insiste em uma prática abusiva que fere a legislação brasileira e o Código de Defesa do Consumidor. Em solicitação de reembolso desse sistema, recebi a seguinte resposta:

Obrigado por contatar a Acer,

Com relação à sua consulta, informamos que para a desinstalação da licença do Windows, será necessário enviar o computador para o nosso Centro de Serviço Nacional (CNS). Favor, acessar o link abaixo para fazer o seu pedido de reembolso:

https://*******

O procedimento para desinstalação da licença do Windows é:

1. Após o recebimento de seu computador no CNS irá proceder para remover o disco rígido e remover a licença do Windows.

2. A eliminação do sistema operacional tem um custo de US $ ******* ou equivalente em moeda local.

3. O reembolso da licença do Windows é US $70 ou o equivalente em moeda local.

4. O usuário deve assumir os custos de envio e retorno do seu computador para o CNS.

5. O usuário é responsável por pagar o custo do seguro do seu computador.

Atenciosamente,

Valdenise P.

Suporte Técnico

Acer Gateway Brasil

Ressalto que essa prática é abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor.

Tanto a legislação brasileira proíbe venda casada quanto o próprio contrato de licença do MS Windows oferece a possibilidade de ser recusado e solicitado o reembolso.

Eu, na qualidade de consumidor, não vou desembolsar 1 centavo sequer para corrigir uma prática ilegal da ACER.

Se não for oferecida uma solução, acionarei a empresa na justiça e pedirei o reembolso de quaisquer ônus que recaiam sobre a não possibilidade de uso do equipamento.

Modelo: E5-*******30DG

Informo que já realizei o contato telefônico no dia 15/09 às 20:10 sobre o assunto (*******).